No MÉRITO, a PEC estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com implementação gradual. Em um primeiro momento, há diminuição inicial da carga horária e adaptação do regime de descanso; na etapa final, prevista para cerca de 14 meses, consolida-se o novo limite semanal.

A proposta também altera a lógica da escala de trabalho ao privilegiar, como regra, dois dias de descanso por semana, em substituição ao padrão de seis dias consecutivos de trabalho. Mantém-se, contudo, a possibilidade de ajustes por meio de negociação coletiva, especialmente em setores com necessidades operacionais específicas.

Do ponto de vista remuneratório, o texto preserva a irredutibilidade salarial, afastando a diminuição de ganhos em razão da redução da jornada. Ao mesmo tempo, reforça o papel da negociação coletiva como instrumento de adaptação das novas diretrizes à realidade de cada atividade.

Quanto à produção de efeitos, a PEC prevê um período inicial de adaptação, com vigência parcial cerca de 60 dias após a promulgação, permitindo a revisão de escalas e instrumentos internos.  A implementação integral ocorre de forma progressiva ao longo do período de transição delineado [14 meses].

Apesar da aprovação na Câmara, a proposta ainda não integra o ordenamento jurídico. O texto segue para o Senado Federal, onde será analisado em comissão e submetido a dois turnos de votação em plenário. Apenas após aprovação nas duas Casas, sem alterações, haverá promulgação pelas Mesas do Congresso Nacional. Em caso de mudanças, o texto retorna à Câmara.

Sob a perspectiva prática, a medida sinaliza uma transformação estrutural na regulação da jornada, com impactos na organização do trabalho, no dimensionamento de equipes e nos custos operacionais. Ainda pendente de conclusão legislativa, a aprovação na Câmara já recomenda acompanhamento próximo e avaliação preventiva por parte das organizações.

Nesse cenário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem desempenhado papel fundamental ao reafirmar que a responsabilidade tributária solidária constitui exceção, devendo ser interpretada de forma estrita e vinculada à legalidade. Essa diretriz foi reafirmada de maneira clara no julgamento do Recurso Especial nº 1.983.212/SP, que se tornou referência sobre os limites do art. 31 da Lei nº 8.212/1991.

1. O alcance do art. 31 da Lei nº 8.212/1991

No caso analisado, discutia-se a possibilidade de imputar à empresa tomadora de serviços a responsabilidade solidária pelo recolhimento da contribuição ao salário-educação, sob o fundamento de que tal exação estaria abrangida pela expressão “obrigações decorrentes desta lei”, constante do art. 31 da Lei nº 8.212/1991.

O STJ afastou essa interpretação. Segundo o Tribunal, a redação legal não autoriza a ampliação da solidariedade para todas as contribuições sociais, mas restringe sua incidência às contribuições previdenciárias especificamente disciplinadas pela própria Lei nº 8.212/1991. Como o salário-educação não integra esse diploma normativo, inexiste base legal para atribuir responsabilidade solidária ao tomador de serviços.

A decisão reforça a aplicação do art. 124, II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual somente podem ser considerados responsáveis solidários aqueles expressamente designados em lei, afastando construções interpretativas ampliativas.

2. Legalidade estrita e vedação à analogia na responsabilidade tributária

O entendimento firmado no REsp nº 1.983.212/SP não é isolado. Ele se harmoniza com a orientação consolidada do STJ no sentido de que normas de responsabilidade tributária não admitem interpretação extensiva nem aplicação por analogia.

A Corte Superior tem reiteradamente afirmado que a criação ou ampliação de responsabilidade solidária por via interpretativa viola o princípio da legalidade estrita, especialmente quando busca alcançar contribuições não previstas no texto legal. A responsabilidade tributária, nesse contexto, não pode ser utilizada como instrumento de conveniência arrecadatória.

Essa linha jurisprudencial reforça a segurança jurídica e impõe limites claros à atuação fiscal, sobretudo em fiscalizações que tentam deslocar o polo passivo da obrigação tributária para sujeitos não previstos em lei.

3. A não automaticidade da responsabilidade solidária

Outro ponto relevante da jurisprudência do STJ diz respeito à não automaticidade da responsabilidade solidária, mesmo nos casos em que ela é juridicamente possível.

O Tribunal tem entendido que, nos contratos de cessão de mão de obra, a constituição do crédito tributário contra o tomador de serviços pressupõe a verificação prévia ou, ao menos, concomitante do inadimplemento do prestador, que é o contribuinte direto. Assim, a solidariedade não pode ser aplicada de forma automática ou presumida, exigindo atuação fiscal criteriosa e fundamentada.

Esse entendimento evidencia que a responsabilidade do tomador não substitui, de forma indiscriminada, a do prestador de serviços, reforçando o caráter excepcional do instituto.

4. A distinção entre o regime original e o sistema de retenção da Lei nº 9.711/1998

A jurisprudência do STJ também distingue claramente o regime original do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 daquele introduzido pela Lei nº 9.711/1998, que instituiu a sistemática de retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura.

No regime posterior, a empresa tomadora assume responsabilidade direta e exclusiva em relação ao valor que efetivamente reteve, afastando, quanto a esse montante, a responsabilidade do prestador. Trata-se, contudo, de hipótese específica, que não autoriza a ampliação da solidariedade para outras contribuições ou períodos não alcançados pela nova redação legal.

A correta identificação do período do fato gerador e do regime jurídico aplicável é, portanto, elemento central na análise da legitimidade das autuações fiscais.

Impactos práticos para empresas tomadoras de serviços

O entendimento consolidado pelo STJ produz efeitos relevantes na gestão tributária e no contencioso das empresas que contratam serviços mediante cessão de mão de obra:

• Limitação objetiva da responsabilidade solidária
  A empresa tomadora não pode ser responsabilizada por contribuições que não estejam expressamente previstas na Lei nº 8.212/1991, como o salário-educação.
• Redução de riscos em autos de infração
  Autuações baseadas em interpretações ampliativas da solidariedade encontram sólido fundamento para impugnação administrativa e judicial.
• Exigência de fiscalização do prestador de serviços
  Mesmo quando a solidariedade é juridicamente possível, o Fisco deve demonstrar o inadimplemento do prestador, afastando a responsabilização automática do tomador.
• Relevância do enquadramento temporal e legal
  A distinção entre o regime anterior e o sistema de retenção da Lei nº 9.711/1998 pode ser decisiva para afastar cobranças indevidas.
• Fortalecimento do compliance tributário
  O posicionamento do STJ permite que empresas estruturem contratos, controles internos e políticas de compliance com maior previsibilidade e segurança jurídica.

Conclusão

A consolidação da jurisprudência do STJ, especialmente a partir do REsp nº 1.983.212/SP, reafirma que a responsabilidade solidária do tomador de serviços não é regra geral, mas exceção legalmente delimitada. A solidariedade deve respeitar os limites impostos pela lei, não admitindo ampliações interpretativas nem aplicação automática.

Para as empresas, o entendimento representa importante instrumento de defesa contra autuações excessivas, ao mesmo tempo em que contribui para maior previsibilidade jurídica na contratação de serviços e na gestão de riscos tributários.

Uma das principais inovações da NR-1 é a inclusão explícita dos riscos psicossociais no programa de GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS [GRO]. Isso significa que fatores como estresse, sobrecarga de trabalho e ambientes organizacionais tóxicos passam a ser oficialmente reconhecidos como riscos ocupacionais, exigindo que as empresas adotem estratégias para mitigá-los. Essa mudança visa garantir que os ambientes de trabalho não apenas protejam a saúde física, mas também considerem o bem-estar psicológico dos trabalhadores, prevenindo doenças mentais como o burnout e a depressão.

Além disso, a nova NR-1 fortalece a participação dos trabalhadores no processo de segurança. A norma passa a exigir que os colaboradores sejam mais ativos na identificação, avaliação e monitoramento dos riscos, o que inclui consultas sobre sua percepção dos riscos ocupacionais e a comunicação de medidas preventivas. Esse envolvimento é essencial para criar um ambiente colaborativo, onde todos têm voz na construção de um local de trabalho mais seguro.

A norma também detalha a obrigatoriedade de investigar “quase acidentes” — eventos que poderiam ter levado a um acidente ou adoecimento, mas que não se concretizaram. Esse enfoque preventivo permite que as empresas se antecipem a problemas antes que eles se transformem em incidentes reais, minimizando riscos futuros.

Em termos de emergências, a NR-1 revisada exige que as empresas realizem simulações periódicas para testar a eficácia dos protocolos de resposta, garantindo que todos os envolvidos saibam como agir em situações críticas. Além disso, a proteção dos trabalhadores terceirizados é agora mais claramente abordada, com a obrigatoriedade de que as empresas contratantes implementem medidas preventivas específicas para esses profissionais, assegurando um ambiente seguro, tanto para os funcionários permanentes quanto para os contratados.

Com relação ao gerenciamento de riscos, as empresas devem revisar seu Programa de Gerenciamento de Riscos [PGR], agora ampliado para incluir os riscos psicossociais, e adotar medidas que atendam às exigências da NR-1 até a data de vigência. Isso envolve ações como a documentação dos riscos psicossociais no inventário e a implementação de treinamentos e programas de apoio psicológico para os colaboradores.

A revisão da NR-1 também traz a necessidade de priorizar ações preventivas com base na gravidade dos riscos e no número de trabalhadores expostos. Quanto maior o impacto coletivo de um risco, maior deve ser a urgência para implementar medidas corretivas.

O prazo para adaptação às novas exigências é até 25/05/2025, e as empresas devem estar preparadas para essa transição, revisando seus processos, capacitando suas equipes e implementando as mudanças necessárias. As penalidades para o não cumprimento incluem multas e, em casos graves, até o fechamento da empresa, o que reforça a importância de seguir as diretrizes da norma para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Em síntese, a atualização da NR-1 é uma resposta às novas demandas sociais e legais, como a crescente atenção à saúde mental no trabalho e a proteção de trabalhadores contra abusos e condições que afetam seu bem-estar. A implementação das mudanças não é apenas uma exigência legal, mas também uma oportunidade para as empresas fortalecerem sua cultura organizacional, promovendo ambientes de trabalho mais justos, saudáveis e produtivos.

1. O surgimento de novas relações de trabalho

O Direito do Trabalho tradicional baseia-se na relação empregatícia clássica, definida pela subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Contudo, a digitalização tem gerado novas modalidades de trabalho, como:

• Trabalho em plataformas digitais: Motoristas de aplicativos, entregadores e freelancers que prestam serviços em plataformas como Uber, iFood e Upwork.
• Trabalho remoto e híbrido: Modalidades que ganharam força com a pandemia da COVID-19, impulsionando a adoção do home office.
• Trabalho gig e sob demanda: Relações informais e flexíveis, nas quais o trabalhador presta serviços pontuais sem vínculo empregatício contínuo.

Essas novas formas de trabalho trazem desafios ao enquadramento jurídico tradicional, especialmente no que diz respeito à subordinação e ao vínculo empregatício.

2. Desafios jurídicos no Direito do Trabalho Digital

O avanço da tecnologia apresenta questões complexas que precisam ser analisadas pelo Direito:

• Regulação de plataformas digitais: Há um debate global sobre a natureza da relação entre as plataformas e os trabalhadores. Eles devem ser considerados empregados, autônomos ou uma categoria intermediária?
• Monitoramento e privacidade: Ferramentas de controle remoto, como softwares de produtividade e IA, levantam preocupações sobre invasão de privacidade e direitos fundamentais do trabalhador.
• Carga de trabalho e desconexão digital: A flexibilidade proporcionada pela tecnologia pode levar ao excesso de trabalho e à violação do direito à desconexão.

3. O impacto da inteligência artificial

A inteligência artificial está remodelando o mercado de trabalho, desde o recrutamento até a substituição de funções humanas. Entre os desafios está a utilização de algoritmos para decisões trabalhistas, que podem gerar discriminação ou falta de transparência.

4. Proteção e direitos dos trabalhadores no contexto digital

Embora o Direito do Trabalho evolua lentamente em comparação com a velocidade das mudanças tecnológicas, algumas iniciativas estão sendo implementadas:

• Marco regulatório do teletrabalho: No Brasil, a CLT foi atualizada para incluir regras específicas sobre trabalho remoto.
• Regulamentação de plataformas digitais: Países como Espanha e Portugal têm avançado em legislações que reconhecem direitos trabalhistas para trabalhadores de aplicativos.
• Direito à desconexão: Garantir que trabalhadores tenham períodos livres de obrigações digitais, como previsto em algumas legislações europeias.

5. O futuro do Direito do Trabalho Digital

A adaptação do Direito do Trabalho à era digital exige um equilíbrio entre a proteção dos trabalhadores e a promoção da inovação. Regulamentações claras, diálogo social e flexibilidade são essenciais para criar um ambiente que permita a coexistência de direitos e novas formas de trabalho.

Enquanto o Direito do Trabalho Digital está apenas começando a se consolidar, é inegável que ele será um dos campos mais dinâmicos e desafiadores do direito nos próximos anos. Profissionais da área devem estar preparados para lidar com essas transformações e contribuir para uma regulamentação mais justa e inclusiva.

Esse processo é parte de um sistema de classificação, que avalia o comportamento do contribuinte, principalmente em relação à sua capacidade e disposição para pagar dívidas inscritas em dívida ativa.

A classificação da CAPAG pode impactar diretamente a forma como o contribuinte negocia suas dívidas, afetando sua capacidade de adesão a parcelamentos, descontos e outras modalidades de quitação oferecidas pela PGFN.

Os principais aspectos da revisão da CAPAG incluem:

1. Avaliação da Regularidade Fiscal: A PGFN avalia o histórico de pagamentos do contribuinte, incluindo possíveis inadimplências, parcelamentos anteriores e a frequência de pagamento.

2. Revisão Automática: O rating pode ser atualizado automaticamente com base em critérios como o cumprimento de obrigações tributárias e a regularização de dívidas.

3. Pedido de Revisão: Caso o contribuinte discorde do rating atribuído, ele pode solicitar formalmente uma revisão à PGFN, apresentando argumentos e provas de sua situação fiscal e financeira.

4. Impacto nas Negociações: O rating influencia diretamente as condições de negociação de dívidas, incluindo a concessão de benefícios como prazos mais longos, descontos maiores e condições mais favoráveis para a regularização das dívidas.

5. Programa de Retomada Fiscal (PRF): Para contribuintes com um rating negativo, a adesão a programas especiais, como o PRF, pode ser uma oportunidade de reverter sua classificação por meio de uma quitação mais ágil ou mediante parcelamentos incentivados.

Esses processos são gerenciados de acordo com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e outros regulamentos da PGFN, com o objetivo de incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias.

1. Programas de Transação Tributária

– Descontos em multas, juros e encargos: Dependendo da capacidade financeira do contribuinte e da modalidade de transação, podem ser oferecidos descontos de até 100% nos juros, multas e encargos de mora.

– Parcelamentos a longo prazo: A PGFN pode permitir o parcelamento da dívida em até 120 meses, dependendo do programa.

– Modalidades diferenciadas: Existem modalidades de transação destinadas a devedores de grande porte, devedores em recuperação judicial, microempresas e empresas de pequeno porte.

2. Condições para Redução

A redução de valores na renegociação depende de alguns fatores:

– Classificação do rating de pagamento: O contribuinte com um rating melhor, que indica maior capacidade e histórico de adimplência, tende a ter melhores condições de negociação.

– Situação econômica do devedor: Empresas em dificuldades financeiras comprovadas podem ter acesso a condições ainda mais favoráveis.

– Tipo de dívida: Dívidas de natureza previdenciária ou tributária podem ter diferentes níveis de desconto e prazos para pagamento.

– Valor da dívida: Parcelas iniciais podem ser ajustadas de acordo com a dívida total e a capacidade de pagamento da empresa.

3. Renegociação de Parcelamentos Anteriores

Contribuintes que já tenham parcelamentos anteriores em andamento podem renegociá-los, especialmente se houver mudanças em sua capacidade de pagamento ou novas condições facilitadas forem anunciadas. Muitas vezes, isso é feito quando um novo programa de transação tributária é implementado.

1. Sucessão Familiar

A sucessão familiar é um dos maiores desafios, principalmente quando não há um planejamento estruturado. A criação de uma holding facilita esse processo ao centralizar a gestão e a posse dos ativos em uma única entidade. Com a holding, os herdeiros podem receber quotas ou ações da empresa, ao invés de dividir diretamente os bens e ativos.

Além disso, ao utilizar uma holding, é possível planejar antecipadamente a sucessão, estabelecendo regras claras de governança. O patrimônio passa a ser administrado pela holding, enquanto os herdeiros se beneficiam dos rendimentos gerados, sem a necessidade de venda imediata dos ativos. A sucessão pode ocorrer de forma gradual e estruturada, reduzindo o impacto na empresa e garantindo sua perpetuação.

2. Economia Tributária

Do ponto de vista tributário, a holding oferece uma série de benefícios que podem resultar em economia significativa. Empresas holding são frequentemente utilizadas para organizar e otimizar a estrutura societária.

Por exemplo, quando os bens são mantidos diretamente por pessoas físicas, a incidência de impostos, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), pode ser elevada. No entanto, ao constituir uma holding e transferir esses bens para a empresa, a família pode se beneficiar de uma tributação mais eficiente sobre a renda gerada por esses ativos e, em muitos casos, evitar a incidência de alguns tributos sobre a sucessão direta de bens.

Além disso, a holding pode permitir a compensação de prejuízos fiscais, o que não seria possível para uma pessoa física, e possibilitar uma maior eficiência na distribuição de lucros, já que a holding pode centralizar os resultados das empresas operacionais e decidir a melhor forma de distribuir ou reinvestir esses recursos.

3. Proteção Patrimonial

A proteção patrimonial é outro grande atrativo da criação de uma holding. Ao transferir o patrimônio pessoal para uma holding, os sócios ou acionistas podem protegê-lo de riscos relacionados às atividades empresariais. Isso ocorre porque os ativos passam a ser controlados pela holding, separando-os das empresas operacionais, que, por sua vez, estão sujeitas a maiores riscos comerciais.

Por meio da holding, é possível criar uma estrutura jurídica robusta que diminui a exposição a riscos, assegurando que o patrimônio familiar seja protegido a longo prazo. A holding também pode adotar mecanismos adicionais, como acordos de sócios e cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade das quotas, o que reforça ainda mais a segurança patrimonial.

As empresas holding se tornaram um importante instrumento de planejamento sucessório, otimização tributária e proteção patrimonial. Sua criação proporciona uma maior segurança para o patrimônio familiar, reduz os custos com tributos e evita disputas na transição de bens entre gerações.

No entanto, é fundamental que esse processo seja realizado com a devida orientação jurídica e contábil, para que a estrutura atenda às necessidades específicas da família ou grupo empresarial e aproveite ao máximo os benefícios oferecidos.

Na última quarta-feira, 02/06, foi publicada a Lei Complementar nº 182/2021, que estabelece o marco regulatório das startups e o empreendedorismo inovador, alterando a Lei das S.A. e a Lei Complementar 123/06.

Tendo em vista o crescimento das startups no Brasil, a nova legislação proporciona um estímulo para a criação de empresas inovadoras, acabando com a burocracia e simplificando e reduzindo os custos, bem como viabilizando o acesso a licitações pelas Startups.

Além disso, possibilita que empresas incluam startups no orçamento por meio da criação de fundos patrimoniais ou fundos de investimento em participações (FIPs) e que pessoas físicas ou jurídicas invistam em startups, com a possibilidade de participação no capital social da empresa, sem no entanto responder pelas dívidas da empresa, reconhecendo-se assim a figura do investidor-anjo.

A lei ainda traz o conceito de startups. São consideradas startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados, cuja receita bruta seja de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ ou R$ 1,333 milhão multiplicado pelos meses de atividade, para menos de 12 meses de operação.

Existem ainda alguns requisitos que devem ser observados. Ainda assim, a lei complementar criou um ambiente regulatório favorável para as empresas inovadoras, e por este motivo é importante procurar a assessoria de advogados especializados no assunto para entender qual a melhor forma de utilizar a regulação a favor de sua Startup.

Por: Dra. Stephany Nakamori

Os contratos fazem parte do nosso cotidiano e decorrem da colaboração, da confiança, da promessa e do crédito. Desde que observadas regras e determinados princípios, podemos concluir que são pactos que fazem “lei entre as partes”, vinculando-as. Portanto, para que possam existir, devem possuir requisitos que possam torná-los válidos. Não obstante, os contratos também têm um fim, havendo formas normais e anormais de sua extinção. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo discorrer sobre os negócios jurídicos bilaterais ou plurilaterais, quais sejam, os contratos, elencando os requisitos de sua validade e apresentando suas formas de extinção.

Tendo em vista a impossibilidade do ser humano de viver sozinho, a convivência com seus semelhantes proporcionou-lhe diversas experiências bem como vontades, que costumeiramente eram viabilizadas por outras pessoas. Com o intuito de atender suas necessidades, o homem começou a negociar, inventando a troca, a doação e o empréstimo. Entretanto, com o passar do tempo, necessidades foram surgindo e, para que pudessem ser satisfeitas, diversos novos acordos passaram a ser celebrados.

Denominamos contratos os negócios jurídicos que vinculam as partes a fim de regular interesses, com o propósito de gerar, adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir[1] relações jurídicas de natureza patrimonial. Os aludidos negócios jurídicos podem ser divididos em bilaterais ou unilaterais, e ao tratar do assunto, César Fiuza[2] acentua a importância da vontade dos contratantes e exemplifica:

Serão negócios bilaterais se a vontade emitida pelas partes for antagônica, como no contrato de compra e venda, em que o comprador quer comprar e o vendedor quer vender. Serão negócios plurilaterais se a vontade das partes não for antagônica, caminhando, ao revés, lado a lado, como no contrato de sociedade, em que os sócios têm os mesmos interesses, quais sejam, realizar o objeto da sociedade para vê-la prosperar.

Os doutrinadores Elpídio Donizetti e Felipe Quintella, ao tratarem do conceito de contrato, ainda acrescentam uma distinção do negócio jurídico de Direito Privado, ora estudado, do Direito Público, “em razão de o contrato administrativo haver ganhado contornos próprios que o distanciam do contrato que ora estudamos”[3].

Os elementos dos contratos são as características inerentes ao ato e são: o objeto do contrato, o preço convencionado e o acordo das partes. Ora, para que o contrato seja formado e assim possa ser executado, é necessário que exista um objeto, como uma obrigação de dar ou de fazer ou não fazer, que deve ter uma contraprestação nos contratos onerosos[4], que será decidida após as partes conversarem a respeito de seus interesses.

Para que possa produzir efeitos, exige-se que sua validade se submeta a determinados requisitos objetivos, subjetivos e formais, de forma que a ausência de quaisquer destes requisitos invalida o negócio, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo ou anulável, além de não ser resguardado pelo Direito.

Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível e determinável ou determinado, conforme trata o inciso II do art. 104 do Código Civil de 2002. Trata-se de possibilidade jurídica do objeto do contrato, que não pode atentar contra a lei e humanamente possível.

Os requisitos subjetivos são: a capacidade das partes contratantes de agir e de praticar os atos da vida civil, sendo que inobservados os artigos 3º e 4º do diploma civil brasileiro o negócio será nulo ou anulável, a aptidão específica para contratar, o consentimento, que deve ser livre e espontâneo[5], e a pluralidade das partes, vez que são necessárias pelo menos duas pessoas físicas ou jurídicas para que o contrato exista.

Já os requisitos formais tratam da observação da forma exigida pela lei, podendo a declaração da vontade, de acordo com o artigo 107 do já mencionado diploma legal, ser livre quando a lei não expressamente exigir e desde que não seja defesa em lei e que tenha forma prescrita.

Cabe destacar, ainda, a utilização dos princípios, uma vez que estes auxiliam na compreensão do contrato e sua elaboração bem como conferem segurança às partes contratantes. Além disso, houveram diversas modificações com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a entrada em vigor do Código Civil de 2002, de forma que são princípios preponderantes que regem o contrato, além de outros previstos em lei: a função social do contrato, a relatividade e a boa-fé.

Com relação a função social dos contratos, o artigo 427 do diploma civil traz que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. As pessoas criam relações através dos contratos, resultando em vínculos que se fortalecem e se expandem e promovendo a vida em sociedade, o que significa que deve ter em vista o bem social. Atualmente, há entendimento no sentido de que este princípio tem estrita relação com o princípio da relatividade, vejamos:

Art. 421: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito.[6]

O princípio da relatividade obriga apenas as partes envolvidas no contrato, de forma que salvo raras exceções terceiros venham a ser prejudicados[7], como por exemplo os herdeiros de uma das partes.

Quanto ao princípio da boa-fé, trata-se do estabelecimento de deveres objetivos de conduta, que resultará na observância da função social do contrato, devendo ser observado na fase da formação do contrato e durante a contratação e a execução. Referido princípio, que trata da lealdade e confiança recíprocas, aliás, está previsto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Por fim, tudo o que tem um começo, tem um fim. E ao se tratar da extinção do contrato, está se referindo ao momento em que o contrato se finda, que naturalmente pode se dar com o cumprimento do acordo, como na compra e venda onde o comprador recebe o bem enquanto que o vendedor recebe o valor. Entretanto, há hipóteses em que o contrato será extinto sem cumprimento e são: a resolução, a resilição e a rescisão.

A resolução se dá com a inexecução do contrato, ou seja, quando ocorre o inadimplemento total ou parcial, seja em decorrência de mora, porque a prestação se tornou impossível ou no caso de declaração de onerosidade excessiva superveniente pelo magistrado. Neste último caso, os efeitos da sentença retroagirão à data da citação, nos termos do artigo 478 do nosso diploma civil.

A resilição ocorre quando as partes decidem dissolver o contrato, podendo ser bilateral ou unilateral. No primeiro caso trata-se da elaboração de um contrato que extingue a relação jurídica, denominado distrato. Enquanto no segundo caso, qual seja da resolução unilateral, ocorre nos casos de denúncia, revogação, renúncia e resgate.

Brevemente, a denúncia ocorre quando o contrato ou a lei permitem que uma das partes proceda com a dissolução por simples declaração de vontade por tempo determinado ou não; a revogação e a renúncia se dão com a extinção do contrato fundado na confiança entre as partes; e o resgate só se aplica aos contratos de enfiteuse e de constituição de renda onerosa, atualmente pouco utilizados[8].

Finalmente, a rescisão é a forma de dissolução dos contratos corrompido por algum defeito leve, ou seja, os contratos anuláveis, ocorrendo em decorrência de sentença judicial nas ações rescisórias[9].

CONCLUSÃO

Com efeito, o presente artigo teve a cautela de discutir sobre o negócio jurídico bilateral ou plurilateral, denominado contrato.

Verificamos que há a necessidade de observar requisitos para que o contrato tenha validade, quais sejam, os requisitos objetivos, subjetivos e formais e distinguimos cada um deles.

Salienta-se que após mudanças em nossa legislação, especialmente a promulgação da Constituição de 1988 e a vigência do Código Civil em 2002, surgiram alguns princípios que acabaram por reger o contrato, como a função social do contrato, a relatividade e a boa-fé.

Finalmente, chegamos a morte do contrato, ou seja, a sua extinção. Neste diapasão, verificamos que o contrato pode ser extinto de forma natural ou normal, com o devido cumprimento da obrigação, ou de forma anormal, ou seja, por meio da resolução, a resilição e a rescisão.

[1] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 18 ed. v. III. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. 1-4.

[2] FIUZA, César. Direito Civil: curso completo/César Fiuza. 6 ed. 3 tir. rev., atual. e ampl. de acordo com o Código Civil de 2002. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 293.

[3] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito civil/Elpídio Donizetti; Felipe Quintella. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 446.

[4] Disponível em: < https://ledjanenogueira.jusbrasil.com.br/artigos/520405487/elementos-dos-contratoseseus-requisitos…. Acesso: 02/01/2018.

[5] Disponível em: <https://sarahtomazeli.jusbrasil.com.br/artigos/338600779/direito-civil-contratos>. Acesso: 03/01/2018 às 19h.

[6] Corregedoria da Justiça Federal, 2012. p. 17.

[7] Disponível em: <http://www.angelfire.com/mt/ricardoprado/contrato.html>. Acesso: 28/12/2017 às 15h.

[8] GOMES, Orlando. Contratos. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977. p. 227.

[9] FIUZA, César. Ob. cit. p. 384.

Link: https://stephanyakie.jusbrasil.com.br/artigos/557989484/os-elementos-dos-contratos-e-os-requisitos-de-sua-validade

Por: Dra. Stephany Nakamori

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira, 18 de maio de 2021, novo edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais.

O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento, que tratem sobre a incidência contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000; e permite que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto.

A adesão referente a processos com débitos junto à Receita Federal deve ser realizada pelo Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), disponível no site do órgão em www.gov.br/receitafederal. A adesão referente a débitos inscritos em Dívida Ativa da União deve ser realizada pelo sistema REGULARIZE, disponível no site da PGFN em www.gov.br/pgfn

São três modalidades de pagamento, de acordo com a opção do contribuinte:

Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 7 (sete) meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 31 (trinta e um) meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

Pagamento de entrada no valor de 5% (cinco por cento) do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

Em qualquer das modalidades o valor mínimo da parcela será de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas. O pagamento dos débitos junto à Receita deve ser realizado via DARF, com código de receita 6028. O DARF para pagamento dos débitos negociados junto à PGFN é emitido pelo próprio sistema REGULARIZE.

Como condição para adesão à transação, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese (PLR-Empregados ou PLR-Diretores) e desistir das respectivas impugnações administrativas e ações judiciais.

Este é o primeiro edital de transação tributária para resolver litígios (discussões) aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, uma das possibilidades previstas na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.