Fonte: Agência SP
Para incentivar ainda mais a adesão ao Programa Acordo Paulista, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), passará a aceitar créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS no pagamento das parcelas dos acordos de transação.
Publicada no diário oficial do dia 28 de novembro, a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 5, de 27 de novembro de 2024 autoriza a utilização dos créditos para quitação integral das parcelas, a partir da última a vencer. A resolução é um ato conjunto entre a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda e Planejamento e entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação.
Com o Acordo Paulista, o Governo do Estado reforça seu compromisso com a gestão eficiente da dívida ativa e o fomento do desenvolvimento econômico, proporcionando um ambiente mais favorável para cidadãos, empreendedores e empresas no Estado de São Paulo.
Saiba mais: https://www.agenciasp.sp.gov.br/acordo-paulista-vai-aceitar-creditos-em-precatorios-nas-parcelas/