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Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC.

Fonte: Receita Federal do Brasil A Receita Federal informa que será aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, publicada no Diário...