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Receita Federal e CGIBS flexibilizam validação dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos

3 ago, 2026 | Notícias

Ausência das informações relativas aos novos tributos não provocará a rejeição dos documentos fiscais durante o período de adaptação dos sistemas. A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — CGIBS aprovaram medida que flexibiliza o...

Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS estabelecem cronograma definitivo para documentos fiscais com IBS e CBS

31 jul, 2026 | Notícias

Ato Conjunto mantém o prazo de 3 de agosto para NF-e, NFC-e e documentos de transporte, mas estabelece datas posteriores para NFS-e, Simples Nacional e outras operações A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicaram o Ato...

IBS e CBS nas notas fiscais: prazo de 3 de agosto permanece até a publicação de novo cronograma oficial

30 jul, 2026 | Notícias

Resolução do Comitê Gestor do IBS não prorrogou a obrigação. Empresas devem manter a adequação de seus sistemas, observadas as regras técnicas aplicáveis a cada documento fiscal eletrônico. A implementação da Reforma Tributária do Consumo alcança uma nova etapa...

Decreto prorroga para 2027 a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais por pessoas físicas no âmbito da CBS

23 jul, 2026 | Notícias

O Decreto nº 13.075/2026 adiou para 1º de janeiro de 2027 determinadas obrigações cadastrais e documentais aplicáveis a pessoas físicas, produtores rurais, nanoempreendedores e transportadores autônomos de cargas no novo sistema da Reforma Tributária. O Governo...

STJ reconhece direito de sócio exigir contas relativas a período anterior ao registro na Junta Comercial

22 jul, 2026 | Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a titularidade de quotas sociais é suficiente para demonstrar o interesse processual necessário ao ajuizamento de ação de exigir contas contra o sócio-administrador, ainda que a inclusão formal do autor no...

PGFN regulamenta negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS

21 jul, 2026 | Notícias

Nova Portaria estabelece regras para parcelamento e transação de débitos do FGTS, com prazos que podem chegar a 145 meses e descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN nº 2.093, de 14 de julho...
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