Fonte: Agência Senado de Notícias
A matéria premia o bom pagador enquanto pune o chamado “devedor contumaz”, como empresários que usam a inadimplência como estratégia de negócio. O texto traz normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com a Receita Federal e com os demais órgãos da administração tributária de todos os entes federativos. O objetivo central é coibir abusos por parte do Fisco.
Uma das principais novidades do projeto é a imposição de limite para as multas de 75% do tributo devido. O texto também uniformiza o processo administrativo fiscal, trazendo regras gerais sobre a cobrança e o pagamento de tributos tanto para a União quanto para estados e municípios, além de estimular o uso de mediação e arbitragem como instrumento de prevenção de conflitos.
Também consta da pauta o projeto de lei complementar que muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que os respectivos casos sejam levados à Justiça (PLP 124/2022). O texto prevê, por exemplo, limites na cobrança de multas. O projeto, também do presidente Rodrigo Pacheco, é outro que teve o regime de urgência aprovado no início do mês.