Perse: STJ suspende processos e julgará se o benefício fiscal poderia ser encerrado antes dos 60 meses previstos originalmente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A controvérsia foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 e será julgada pela Primeira Seção sob a técnica de formação de precedente qualificado.
A decisão não significa que o STJ tenha reconhecido, neste momento, o direito das empresas à manutenção do benefício. O Tribunal decidiu que a questão possui relevância jurídica, econômica e social suficiente para receber uma solução uniforme, capaz de orientar os processos semelhantes em tramitação no país.
O julgamento futuro deverá definir se o benefício instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, originalmente previsto por 60 meses, poderia ser encerrado antes desse prazo em razão do limite fiscal de R$ 15 bilhões introduzido pela Lei nº 14.859/2024. A discussão será concentrada na interpretação do art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN).
O que o STJ decidirá no Tema 1.483
A questão jurídica delimitada pelo STJ é objetiva: definir se o benefício fiscal do Perse, concedido originalmente pelo prazo de 60 meses, pode ser extinto antecipadamente em razão do atingimento do limite fiscal posteriormente estabelecido.
A Lei nº 14.859/2024 alterou o programa e criou um limite global de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do benefício. Com o atingimento desse montante, a Receita Federal declarou o encerramento da redução das alíquotas para os fatos geradores posteriores ao marco definido pela administração tributária.
A controvérsia surgiu porque empresas beneficiárias sustentam que a redução a zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins havia sido concedida por prazo determinado e não poderia ser retirada antes do término originalmente estabelecido.
O fundamento central dessa tese está no art. 178 do CTN. O dispositivo prevê que uma isenção pode ser revogada ou modificada por lei, salvo quando tiver sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.
O julgamento deverá definir se a estrutura jurídica do Perse atende a esses requisitos.
Segunda Turma já decidiu favoravelmente à revogação
Embora a Primeira Seção ainda não tenha fixado precedente qualificado sobre a matéria, o próprio STJ já possui julgamentos em sentido desfavorável aos contribuintes.
A Segunda Turma entendeu que a redução a zero das alíquotas concedida pelo Perse não configuraria benefício submetido a condição onerosa. Nessa interpretação, os requisitos previstos para ingresso no programa, como atividade econômica abrangida e eventual inscrição no Cadastur, seriam requisitos de enquadramento, e não contrapartidas capazes de atrair a proteção do art. 178 do CTN.
Por essa razão, a Segunda Turma admitiu a possibilidade de revogação ou modificação antecipada do benefício.
A notícia oficial do STJ ressalta, contudo, que essa orientação ainda não foi consolidada em precedente qualificado da Primeira Seção. É justamente essa ausência de uniformização que será enfrentada no Tema 1.483.
Esse aspecto é particularmente relevante porque a Primeira Seção reúne as duas turmas do STJ responsáveis pelo julgamento de matérias de direito público e terá a função de estabelecer uma orientação uniforme sobre a interpretação do art. 178 do CTN nessa controvérsia.
Suspensão alcança processos em todo o país
A Primeira Seção determinou a suspensão nacional dos processos pendentes que discutam especificamente a questão delimitada no Tema 1.483.
A suspensão, porém, não representa paralisação absoluta desde o início de cada processo.
Segundo o STJ, as ações poderão continuar regularmente até a conclusão dos atos necessários à instrução. Depois dessa etapa, deverão permanecer sobrestadas até que a Primeira Seção julgue o mérito e fixe a orientação aplicável.
A medida busca evitar que diferentes tribunais continuem proferindo decisões contraditórias enquanto o precedente qualificado está em formação.
O próprio acórdão destacou a elevada repetitividade do tema. O TRF da 5ª Região havia informado a existência de mais de 40 recursos julgados sobre a matéria apenas nos 12 meses anteriores, além de decisões em outros Tribunais Regionais Federais.
Suspensão não restabelece automaticamente o Perse
Para as empresas, um cuidado importante é compreender o alcance da decisão.
A suspensão dos processos não restabelece automaticamente as alíquotas zero do Perse, nem significa reconhecimento provisório de que o benefício deveria continuar até o final dos 60 meses.
Também não há, nesta etapa, decisão da Primeira Seção determinando restituição ou compensação dos valores de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins recolhidos após o encerramento do programa.
O efeito imediato é processual: as ações submetidas à mesma controvérsia ficarão sujeitas ao resultado que vier a ser definido pelo STJ.
A importância econômica da discussão decorre justamente dos tributos envolvidos. Segundo o Tribunal, a controvérsia repercute diretamente sobre a exigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins das empresas anteriormente abrangidas pelo Perse.
Julgamento poderá definir restituições e compensações futuras
A tese a ser fixada poderá ter consequências financeiras relevantes.
Se a Primeira Seção concluir que o art. 178 do CTN impedia o encerramento antecipado, empresas que preenchiam os requisitos do programa poderão buscar o reconhecimento dos efeitos decorrentes da manutenção do benefício durante o período protegido, conforme a situação processual de cada contribuinte.
Isso poderá envolver discussões sobre valores recolhidos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins após a interrupção da alíquota zero, inclusive eventual restituição ou compensação, observadas as regras legais e os efeitos que forem definidos no julgamento.
No cenário oposto, caso o STJ confirme a interpretação já adotada pela Segunda Turma, haverá fortalecimento da posição segundo a qual o limite de R$ 15 bilhões instituído pela Lei nº 14.859/2024 permitiu o encerramento antecipado.
Por essa razão, o Tema 1.483 possui impacto que ultrapassa as empresas diretamente envolvidas no recurso analisado.
Discussão sobre anterioridade ficou fora da questão delimitada
Outro ponto relevante é a delimitação do julgamento.
A controvérsia, originalmente levada ao STJ, também envolvia argumentos relacionados aos princípios constitucionais da anterioridade tributária e da segurança jurídica.
Contudo, o STJ restringiu o precedente qualificado à questão infraconstitucional relativa ao art. 178 do CTN.
A definição sobre a eventual necessidade de observância da anterioridade tributária envolve diretamente dispositivos constitucionais e, portanto, não integra a matéria a ser decidida pelo STJ no Tema de Relevância 1.483.
Essa distinção é importante porque outras discussões jurídicas relacionadas ao encerramento do Perse podem se basear em fundamentos e competências jurisdicionais distintos.
Orientação prática para empresas beneficiárias do Perse
Empresas que usufruíram do Perse devem, inicialmente, verificar se possuem ação judicial em curso que discuta especificamente a extinção antecipada do benefício.
Nos processos abrangidos pelo Tema 1.483, será necessário acompanhar o sobrestamento e, posteriormente, a aplicação da tese que vier a ser fixada pela Primeira Seção.
Também é recomendável manter organizados os documentos relacionados à habilitação e à fruição do programa, especialmente demonstrações dos períodos beneficiados, tributos que deixaram de ser recolhidos durante a vigência da alíquota zero e valores pagos após a interrupção do incentivo.
Para empresas que já realizaram recolhimentos após o encerramento, a documentação contábil e fiscal poderá ser relevante caso o julgamento futuro reconheça efeitos favoráveis aos contribuintes.
Ao mesmo tempo, a atual suspensão não deve ser interpretada como autorização para interromper os recolhimentos tributários sem decisão judicial específica aplicável ao contribuinte.
O julgamento do Tema 1.483 passa a ser, portanto, um dos principais pontos de acompanhamento tributário para as empresas que integraram o Perse. A decisão futura da Primeira Seção deverá estabelecer uma orientação uniforme quanto à proteção conferida pelo art. 178 do CTN e sobre a validade do encerramento antecipado do benefício em razão do limite fiscal criado posteriormente.
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