Fonte: Agência Senado
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que proíbe práticas abusivas em instituições financeiras, como a venda forçada de produtos bancários, e determina regras mais rígidas para atendimento ao cliente. O relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), destaca que o PL 4.871/2024 cria um conjunto de direitos para os usuários de serviços bancários, garantindo mais clareza nos contratos, prazos definidos para resposta às demandas e ampliação da portabilidade bancária. A proposta também prevê medidas para evitar cobranças indevidas e reforça a responsabilidade das instituições financeiras em casos de irregularidades. Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de seguir para votação no Plenário.
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