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Pejotização: TST abre prazo para manifestações em julgamento de recurso repetitivo

19 mar, 2025 | Notícias

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho está recebendo, a partir desta terça-feira (18), manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados na discussão sobre a pejotização, tema de um incidente de recurso repetitivo...

STJ Define que ICMS não Incide sobre Transporte Intermunicipal de Mercadorias para Exportação

13 mar, 2025 | Notícias

Fonte: Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve incidir sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação. A decisão segue o...

Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente

10 mar, 2025 | Notícias

Fonte: Superior Tribunal de Justiça Ao negar provimento a recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou dois entendimentos sobre a execução fiscal: para interrupção do prazo da prescrição intercorrente,...

União deve indenizar e restituir valor referente a imposto de importação pago ante extravio e deterioração de mercadorias apreendidas

26 fev, 2025 | Notícias

Fonte: TRF da 1ª Região A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que condenou a União ao pagamento do valor referente à indenização por danos material e moral e à restituição do valor do imposto de importação de...

Câmara aprova projeto com benefício tributário para micro e pequenas empresas exportadoras

26 fev, 2025 | Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às micro e pequenas empresas se apropriarem de créditos de tributos do Simples Nacional quando da devolução de resíduo tributário por meio do programa Reintegra. O texto será enviado...

TST define novas teses vinculantes e amplia a uniformização jurisprudencial

26 fev, 2025 | Notícias

Fonte: TRT da 2ª Região O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou, no dia 24/2, a definição de 21 novas teses vinculantes, consolidando o entendimento sobre importantes temas trabalhistas. As teses aprovadas orientarão o julgamento de casos semelhantes em todo o...
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