União deve indenizar contribuinte por duplicidade de CPF

Homem obteve o documento em 2007 e soube que o registro pertencia a outra pessoa sete anos depois Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União o pagamento de indenizações de R$ 15 mil...

Mantida nulidade de cobrança de IPTU de imóvel em área rural

Fonte: TJSP A18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do Setor de Execuções Fiscais de Amparo, que declarou a nulidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano de morador de área rural do município.  Em seu...