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TRF3 suspende decisão do Cade e restabelece direitos políticos de multinacional que adquiriu ações de empresa brasileira de celulose

24 jan, 2025 | Notícias

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3 Para magistrado, medida da autarquia não é razoável e pode provocar intervenção indevida na atividade econômica  O desembargador federal Rubens Calixto, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Condições de trabalho que agravam doença de empregada geram responsabilidade para empresa

16 jan, 2025 | Notícias

Fonte: TRT 2ª Região A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação de empresa de terceirização de mão de obra à responsabilidade por doença de auxiliar de serviços gerais. A trabalhadora foi diagnosticada com patologias na coluna lombar, agravadas pelas condições...

Horas extras e intervalo intrajornada lideram ranking dos temas mais recorrentes no TST em 2024

16 jan, 2025 | Notícias

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Número de processos sobre o assunto aumentou cerca de 20% em relação ao ano anterior Um ranking elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que o tema mais recorrente nos processos julgados em 2024 foram horas extras....

Tabeliã que coagiu empregados a entrar na Justiça contra antecessor não reverte condenação

14 jan, 2025 | Notícias

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho A tabeliã de um cartório de Goiânia foi condenada a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos por ter pressionado os empregados a ajuizar ações trabalhistas contra seu antecessor, se quisessem ser recontratados. Ficou comprovado,...

Justiça do Trabalho autoriza ofício a sites de apostas para localizar bens de devedor

9 jan, 2025 | Notícias

Fonte: TRT 2ª Região A 4ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e autorizou o envio de ofícios para que sítios de apostas on-line informem sobre eventuais créditos dos executados. O juiz-relator Paulo Sérgio Jakutis pontuou que o livre acesso ao Judiciário,...

Projeto que regulamenta a reforma tributária concede créditos presumidos a diversos setores

19 dez, 2024 | Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária, concede créditos presumidos de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para diversos setores específicos, em...
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