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Receita Federal facilita prestação de informações sobre despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas

12 dez, 2024 | Notícias

Fonte: Receita Federal do Brasil Aplicativo Receita Saúde passará a ser obrigatório para profissionais de saúde pessoas físicas a partir de 1º de janeiro de 2025 e reduzirá significativamente o número de declarações em malha fina A emissão de recibo de despesa com...

TST julgará recursos repetitivos sobre pejotização e terceirização

10 dez, 2024 | Notícias

Fonte: TST A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu nesta quinta-feira (5) dois novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes sobre temas de impacto nas relações...

Plenário aprova regime de urgência para projeto que limita multas tributárias

6 dez, 2024 | Notícias

Fonte: Agência Senado O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (5), requerimento de urgência para o projeto que muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que entrem na Justiça. O texto prevê, por exemplo, limites na...

Senado aprova alíquota zero para medicamentos importados para uso pessoal ou individual

5 dez, 2024 | Notícias

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Geolocalizador de celular comprova má-fé de trabalhador em reclamação trabalhista

5 dez, 2024 | Notícias

Fonte: TRT 2ª Região A Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De acordo com os autos, o homem entrou com ação pleiteando horas extras, pois, segundo ele, marcava o...

Acordo Paulista vai aceitar créditos em precatórios nas parcelas

3 dez, 2024 | Notícias

Fonte: Agência SP Para incentivar ainda mais a adesão ao Programa Acordo Paulista, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), passará a aceitar créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS no pagamento das parcelas...
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