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Programa Estadual de Combate ao Superendividamento: Soluções para litígios entre devedores e credores

4 out, 2024 | Notícias

Fonte: TJSP O Programa Estadual de Combate ao Superendividamento do Tribunal de Justiça de São Paulo promove a conciliação e mediação para resolver conflitos entre devedores superendividados e seus credores. Voltado para pessoas físicas, comerciantes individuais e...

REGRAS ATUALIZADAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO

3 out, 2024 | Notícias

A Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023, estabelece novos parâmetros para a dispensa da prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal [PGF], em processos da Justiça do Trabalho que envolvem a cobrança de contribuições...

TRT DA 2ª REGIÃO ANULA EXECUÇÃO: IMPORTÂNCIA DO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO JUDICIAL

3 out, 2024 | Notícias

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Em decisão unânime, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou uma execução ao constatar que o juízo de origem agiu de ofício, violando o artigo 878 da CLT, que proíbe essa conduta quando as...

TRT CONFIRMA SUCESSÃO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS: DECISÃO BASEADA EM PROCESSO ANTERIOR BENEFICIA TERCEIROS

3 out, 2024 | Notícias

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a decisão que reconheceu uma empresa como sucessora de dívidas trabalhistas, com base em um processo anterior envolvendo a mesma Reclamada e a sucessão da mesma companhia. O...

Homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho valerá como quitação final

3 out, 2024 | Notícias

Fonte: TST Resolução do CNJ amplia métodos consensuais a fim de reduzir o volume de processos A partir da Resolução 586/2024 do CNJ, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho passam a ter quitação final e irrevogável, não podendo ser contestados...

Mais de 3 mil contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e Cofins, evitando a aplicação de multa de ofício

3 out, 2024 | Notícias

Fonte: RFB Divergências superam R$ 900 milhões e o prazo para regularização vai até 30 de novembro de 2024. A Receita Federal enviou 3.148 comunicados para empresas com divergências entre as informações da EFD-Contribuições e a DCTF relativas ao ano de 2021,...
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