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DNIT deve indenizar vítima de acidente de trânsito em rodovia federal

8 out, 2024 | Notícias

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região ​A Terceira Turma do TRF3 determinou que o DNIT pague R$ 30 mil em indenização por danos morais a um homem que sofreu um acidente na BR-242, em Barreiras/BA, causado por um buraco na rodovia. O acidente ocorreu em 2012,...

STJ: Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre descontos do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

8 out, 2024 | Notícias

Fonte: STJ ​ A Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os descontos obtidos em multas, juros e encargos legais, decorrentes da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), estão sujeitos à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. O Pert,...

Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários-mínimos não pode ser reconhecida de ofício

4 out, 2024 | Notícias

Fonte: STJ ​ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.235 sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que a impenhorabilidade de depósitos bancários até o valor de 40 salários-mínimos não é uma questão de ordem pública e, portanto,...

Programa Estadual de Combate ao Superendividamento: Soluções para litígios entre devedores e credores

4 out, 2024 | Notícias

Fonte: TJSP O Programa Estadual de Combate ao Superendividamento do Tribunal de Justiça de São Paulo promove a conciliação e mediação para resolver conflitos entre devedores superendividados e seus credores. Voltado para pessoas físicas, comerciantes individuais e...

REGRAS ATUALIZADAS PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO

3 out, 2024 | Notícias

A Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023, estabelece novos parâmetros para a dispensa da prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal [PGF], em processos da Justiça do Trabalho que envolvem a cobrança de contribuições...

TRT DA 2ª REGIÃO ANULA EXECUÇÃO: IMPORTÂNCIA DO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO JUDICIAL

3 out, 2024 | Notícias

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Em decisão unânime, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região anulou uma execução ao constatar que o juízo de origem agiu de ofício, violando o artigo 878 da CLT, que proíbe essa conduta quando as...
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