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Decisão determina à Caixa Econômica Federal indenizar empresário assaltado em estacionamento em frente à agência

23 set, 2024 | Notícias

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3 A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (Caixa) ao pagamento de indenização de R$ 70 mil por danos materiais e de R$ 5 mil por danos morais a um...

Receita: portaria cria grupo de trabalho para identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas brasileiras, estrangeiras e trusts.

20 set, 2024 | Notícias

Fonte: Receita Federal do Brasil Portaria RFB nº 462, de 18 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 20/09/2024, seção 1, página 73)  Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes e procedimentos para a identificação dos beneficiários de...

CNJ torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para bloqueio de bens patrimoniais

20 set, 2024 | Notícias

Fonte: Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Todas as solicitações de pesquisa de dados sobre patrimônios e de busca de bens relacionados a processos judiciais deverão ser feitas por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça...

Receita Federal abre programa para regularização de bens no Brasil e no exterior.

20 set, 2024 | Notícias

Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa Fonte: Receita Federal do Brasil A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.219, de 19 de setembro de 2024, que regulamenta o Regime Especial de...

Sefaz-SP realiza cassação de mais de 7 mil inscrições estaduais por inatividade presumida.

19 set, 2024 | Notícias

Fonte: Sefaz/SP A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial do Estado, a cassação por inatividade presumida da inscrição estadual de 7.759 contribuintes paulistas do Imposto sobre a...

STJ decide que ISS integra base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

18 set, 2024 | Notícias

Fonte: STJ A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata da possibilidade de excluir o valor do ISS da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pelo regime de...
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