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A Receita Federal instituiu novo código de receita para recolhimento de multa de mora em reclamação trabalhista

15 fev, 2024 | Notícias

Fonte: RFB A Receita Federal do Brasil publicou no dia 9 de fevereiro de 2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 6251 – Reclamatória Trabalhista – Multa de Mora (Súmula 368 do TST), que...

Julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos

8 fev, 2024 | Notícias

Fonte: STJ A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.226 na base de dados do STJ, é definir a “natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de companhias por executivos (stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho...

Projeto atualiza desconto sobre tributação de lucros na venda de imóveis

8 fev, 2024 | Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 5785/23 atualiza os percentuais da tabela para desconto progressivo no Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital na venda de imóveis. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 7.713/88. Hoje, a...

STJ decide que após a Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação judicial

26 jan, 2024 | Notícias

Fonte: STJ Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou...

Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprova inclusão de empresas de reciclagem no Simples Nacional

12 jan, 2024 | Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar 82/22, do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que inclui empresas de reciclagem entre os beneficiados pelo Simples...

CAE aprova taxação de fundos exclusivos e investimentos offshore

22 nov, 2023 | Notícias

Fonte: Agência Senado de Notícias Aprovada nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a taxação dos fundos exclusivos e de investimentos no exterior segue para o Plenário. O projeto de lei (PL) 4.173/2023, de iniciativa da Presidência da...
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