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Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de horas negativo

2 abr, 2024 | Notícias

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho Para a 2ª Turma, não se trata de direito indisponível. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12...

Receita Federal lança novo Portal de Serviços em substituição ao e-Cac

5 mar, 2024 | Notícias

Fonte: RFB O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais. Novo Portal Nesta segunda-feira, dia 4 de março, a Receita Federal lançou um novo portal, que reunirá todos os serviços oferecidos aos cidadãos e...

Projeto para concessão de cédula de crédito pública em favor de microempresa está na pauta do Plenário

5 mar, 2024 | Notícias

Fonte: Agência Senado O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (5) projeto com objetivo de impedir que micros e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento em contratos com a administração pública. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019, do senador...

Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita

28 fev, 2024 | Notícias

Fonte: RFB No dia 26 de fevereiro de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF) para download. Esta versão traz uma série de aprimoramentos e novidades que visam...

Companheira de sócio não responde por dívida trabalhista se o regime da união for de separação total de bens

19 fev, 2024 | Notícias

Fonte: TRT 18ª Região A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou a inclusão da companheira do sócio de uma empresa de Rio Verde (GO) na execução de uma ação trabalhista, tendo em vista que o casal vive em união estável com regime de separação...

A Receita Federal instituiu novo código de receita para recolhimento de multa de mora em reclamação trabalhista

15 fev, 2024 | Notícias

Fonte: RFB A Receita Federal do Brasil publicou no dia 9 de fevereiro de 2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 6251 – Reclamatória Trabalhista – Multa de Mora (Súmula 368 do TST), que...
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