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Sindicato não pode exigir a contribuição assistencial se não for respeitado o direito de oposição do trabalhador.

14 nov, 2023 | Notícias

Fonte: TST A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS)....

STF reitera que terceirizados e empregados da tomadora de serviço podem ter salários diferentes

10 nov, 2023 | Notícias

A Corte manteve a tese de repercussão geral de que a equiparação viola o princípio da livre iniciativa Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, sem alterações, o entendimento de que não é possível equiparar os salários de trabalhadores terceirizados aos...

Comissão aprova projeto que regulamenta exclusão de empresa do Simples Nacional

8 nov, 2023 | Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débito tributário. Nesse caso, o projeto prevê que: a empresa...

Reforma Tributária – Aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado a reforma tributária segue para o Plenário do Senado

8 nov, 2023 | Notícias

Fonte: Agência Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a reforma tributária. Algumas das medidas mais importantes são a unificação de tributos e a criação do Imposto sobre...

Quase 1.200 contribuintes poderão regularizar divergências de IPI identificadas pela Receita Federal e evitar a aplicação de multa de ofício

26 out, 2023 | Notícias

O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro Fonte: RFB Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada pela Receita Federal a operação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),...

Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia

26 out, 2023 | Notícias

Fonte: Agência Senado de Notícias O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL...
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