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Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprova projeto que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta

29 set, 2023 | Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1139/19, que revoga o prazo de um ano para que compradores de imóveis na planta quitem algumas dívidas da construtora falida. O prazo está previsto...

Uso do mesmo ponto comercial e ramo de atividade não caracterizam sucessão de empresas

28 set, 2023 | Notícias

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença do juízo da Vara do Trabalho de Catalão (GO) ao negar provimento ao recurso ordinário de uma operadora de caixa. O relator,...

Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a partir de outubro de 2023

28 set, 2023 | Notícias

Fonte: Receita Federal do Brasil A partir de outubro, a DCTFWeb substituirá integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros). DCTFWeb Conforme disposto no inciso V do artigo 19 da...

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

25 set, 2023 | Notícias

Fonte: Superior Tribunal de Justiça Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não tenha havido o prévio registro na dívida ativa. O entendimento foi estabelecido...

TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa

20 set, 2023 | Notícias

Fonte: TST A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula de convenção coletiva que exige, para justificar faltas, a submissão de atestados emitidos por profissionais ou estabelecimentos particulares ao...

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova redução do valor de multas de ofício aplicadas pela Receita Federal

20 set, 2023 | Notícias

Fonte: Agência Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei (PL) 6.403/2019, que reduz o valor de multas de ofício aplicadas aos contribuintes pelo não pagamento de impostos e contribuições devidos à Receita Federal. O...
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