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Aprovada ‘autorregularização incentivada’ de débitos com a Receita

20 set, 2023 | Notícias

Fonte: Agência Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e de parcelamento da dívida. A proposição (PL...

Audiência no Senado alerta para complexidade e aumento da carga na reforma tributária

20 set, 2023 | Notícias

Fonte: Agência Senado O impacto da proposta de reforma tributária no setor de serviços, com a previsão de uma alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) entre 25,45% e 27%, foi uma das principais preocupações levantadas por especialistas, representantes da...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ENTENDIMENTO DO STF – SETEMBRO/2023

12 set, 2023 | Notícias

Em um marco histórico o STF, em sua sessão plenária virtual realizada em 11 de setembro de 2023, proclamou a constitucionalidade da instituição das denominadas “contribuições assistenciais” por meio de acordos e convenções coletivas, com um placar de 10...

Ex-sócios respondem por obrigações trabalhistas por falta de registro de cessão de cotas sociais

6 set, 2023 | Notícias

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região A cessão de cotas de uma empresa por meio de escritura pública sem o registro na Junta Comercial não isenta os sócios da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da sociedade, pois o registro do contrato é o...

Senado Aprova: incentivo fiscal para contratação de idosos é destaque

6 set, 2023 | Notícias

Fonte: Agência Senado Os empregadores que contratarem colaboradores com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter o direito de deduzir dos 20% de Contribuição Patronal sobre a Folha de Pagamento o valor de um salário-mínimo para cada semestre de contrato de...

Função social é requisito para impedir desapropriação de terras produtivas, decide STF

6 set, 2023 | Notícias

Fonte: STF Em decisão unânime, Plenário validou normas que regulamentam dispositivos constitucionais relativos à desapropriação para reforma agrária. O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de...
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