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Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

25 set, 2023 | Notícias

Fonte: Superior Tribunal de Justiça Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não tenha havido o prévio registro na dívida ativa. O entendimento foi estabelecido...

TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa

20 set, 2023 | Notícias

Fonte: TST A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula de convenção coletiva que exige, para justificar faltas, a submissão de atestados emitidos por profissionais ou estabelecimentos particulares ao...

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova redução do valor de multas de ofício aplicadas pela Receita Federal

20 set, 2023 | Notícias

Fonte: Agência Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei (PL) 6.403/2019, que reduz o valor de multas de ofício aplicadas aos contribuintes pelo não pagamento de impostos e contribuições devidos à Receita Federal. O...

Aprovada ‘autorregularização incentivada’ de débitos com a Receita

20 set, 2023 | Notícias

Fonte: Agência Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e de parcelamento da dívida. A proposição (PL...

Audiência no Senado alerta para complexidade e aumento da carga na reforma tributária

20 set, 2023 | Notícias

Fonte: Agência Senado O impacto da proposta de reforma tributária no setor de serviços, com a previsão de uma alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) entre 25,45% e 27%, foi uma das principais preocupações levantadas por especialistas, representantes da...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – ENTENDIMENTO DO STF – SETEMBRO/2023

12 set, 2023 | Notícias

Em um marco histórico o STF, em sua sessão plenária virtual realizada em 11 de setembro de 2023, proclamou a constitucionalidade da instituição das denominadas “contribuições assistenciais” por meio de acordos e convenções coletivas, com um placar de 10...
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