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Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas

5 out, 2020 | Notícias

Fonte: PGFN A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou na quinta-feira, dia 1º de outubro, a Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os...

Terceira Turma considera ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial

20 maio, 2020 | Notícias

Fonte: Superior Tribunal de Justiça A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27, alínea “j”, da Lei 4.886/1965, não pode ser paga de forma antecipada, antes...

Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos

22 abr, 2020 | Notícias

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável – salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente tiverem consentido com o negócio,...

Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

22 abr, 2020 | Notícias

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a renda de trabalho prestado exclusivamente pela sua mulher. Com base nesse entendimento, o colegiado deu...

PGFN publica portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais

22 abr, 2020 | Notícias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou três novas normas que regulamentam a transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, em razão da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 na Lei nº 13.988, de 14.04.2020. São elas: a Portaria PGFN nº...

Justiça condena banco a ressarcir cliente por fraude em internet banking

5 mar, 2020 | Notícias

Fonte: TJSP A 35ª Vara Cível de São Paulo condenou instituição financeira a ressarcir cliente que teve sua conta invadida por fraudadores que realizaram transações via internet banking no valor de R$ 47.972. De acordo com os autos, o autor ajuizou ação após terem sido...
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