Fonte: Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias
O prazo para registro voluntário de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico terminou em 30 de setembro, mas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta para a obrigatoriedade do cadastro. O registro compulsório começou e vai até novembro, abrangendo 20 milhões de CNPJs. Mesmo fora do prazo, empresas podem se cadastrar acessando o sistema com certificado digital.
Empresas cadastradas compulsoriamente devem atualizar seus dados na plataforma para evitar a perda de prazos processuais, sob pena de multa. O Domicílio Judicial Eletrônico, parte do Programa Justiça 4.0, agiliza e digitaliza as comunicações processuais, substituindo cartas físicas e oficiais de justiça.
Até o momento, 2 milhões de empresas já aderiram ao sistema, principalmente de grande e médio portes, com a maior parte dos CNPJs em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Desde o lançamento, em fevereiro de 2023, mais de 11 milhões de comunicações foram enviadas via sistema.