Fonte: TJSP
O Programa Estadual de Combate ao Superendividamento do Tribunal de Justiça de São Paulo promove a conciliação e mediação para resolver conflitos entre devedores superendividados e seus credores. Voltado para pessoas físicas, comerciantes individuais e microempresários do Estado de São Paulo, o programa permite solicitar acordos com empresas privadas, instituições financeiras ou concessionárias de serviços públicos, sem limite mínimo ou máximo de dívida.
O pedido é enviado ao Cejusc mais próximo, que organiza uma sessão de conciliação com um conciliador especializado. Se houver acordo, ele é homologado e tem validade judicial. O programa atende tanto casos sem processo judicial quanto aqueles em andamento, suspendendo a ação para tentar um acordo, e pode envolver múltiplos credores em uma única sessão.
Saiba mais: https://www.tjsp.jus.br/noticias/Noticia?codigoNoticia=104791&pagina=1