Fonte: Agência Câmara de Notícias
O objetivo do tratado é evitar a dupla cobrança de tributos sobre o mesmo fato gerador para os contribuintes que realizam negócios entre os dois países ou que trabalham no outro país. Pela Constituição, instrumentos internacionais deste tipo devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Segundo o governo, o acordo propicia maior segurança aos investimentos brasileiros na Noruega e vice-versa. O Brasil possui instrumento semelhante assinado com outros países, como Suíça, Polônia e Singapura.
Saiba mais: https://www.camara.leg.br/noticias/1084455-projeto-aprova-acordo-assinado-entre-brasil-e-noruega-para-evitar-dupla-tributacao/autorregularizacao-do-perseadministrativos/