Fonte: Agência Câmara de Notícias
Texto resumido:
O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara, visa impedir a exclusão de empresas do programa Refis por falta de documentação no prazo exigido para a consolidação de dívidas.
O projeto prevê que, na ausência de documentos, a dívida seja consolidada com informações governamentais disponíveis, e a empresa poderá corrigir esses dados posteriormente.
Além disso, empresas excluídas por esse motivo poderão reingressar no Refis. Criado pela Lei 9.964/00, o Refis permite a renegociação de dívidas de empresas, mas uma portaria que exclui empresas por falta de documentação é considerada ilegal, segundo o deputado Jonas Donizette, autor da proposta.
A medida ainda precisa passar pelas comissões da Câmara e pelo Senado para se tornar lei.