Fonte: TRT da 2ª Região
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou, no dia 24/2, a definição de 21 novas teses vinculantes, consolidando o entendimento sobre importantes temas trabalhistas. As teses aprovadas orientarão o julgamento de casos semelhantes em todo o território nacional. A redação das teses ainda passará por aperfeiçoamento e será enviada aos ministros para aprovação final.
Entre os temas pacificados estão impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado, multa por atraso de verbas rescisórias na rescisão indireta e comissões de bancários. Confira aqui a relação completa.
Novos temas
Além das teses vinculantes, o TST também anunciou a uniformização do entendimento de 14 novos temas, que serão submetidos à sistemática dos recursos de revista repetitivos.
Entre os assuntos a serem abordados estão teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica, enquadramento do grau de insalubridade em norma coletiva e conversão de pedido de demissão em rescisão indireta. Veja aqui todos os temas.