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Tribunal Regional do Trabalho reduz valor da multa por atraso no cumprimento de acordo trabalhista em virtude da pandemia

20 ago, 2020 | Artigo Jurídico

TRT 18. Fonte: AASP A 2ª Turma do TRT de Goiás reduziu de 50% para 20% o valor da multa sobre a parcela em atraso de um acordo trabalhista, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau que havia excluído a penalidade. Os membros do Colegiado seguiram o mesmo...

Governo federal sanciona Medidas Provisórias que têm como objetivo a facilitação do acesso ao crédito

20 ago, 2020 | Artigo Jurídico

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (19/8) duas Medidas Provisórias (MPs) que têm o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelas micro, pequenas e médias empresas. A sanção da MP 944, que institui o Programa Emergencial de...

Programa de ajuda a micro e pequenas empresas é prorrogado por 3 meses

20 ago, 2020 | Artigo Jurídico

O prazo para formalização de operações de crédito no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi prorrogado por três meses. Portaria estabelecendo a nova data de encerramento foi publicada hoje no Diário Oficial da União. O...

Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples

17 jul, 2020 | Artigo Jurídico

AGÊNCIA CÂMARA O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com...

Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária

17 jul, 2020 | Artigo Jurídico

A partir desta quarta-feira (15), pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar os débitos e obter descontos de até 70% nos valores cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. A Advocacia-Geral da União (AGU)...

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual

15 maio, 2020 | Artigo Jurídico

Fonte: Superior Tribunal de Justiça A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI),...
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