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AGU abre prazo para regularização de débitos de até 60 salários-mínimos, com descontos de até 50%

4 fev, 2026 | Notícias

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF-3. A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), abriu prazo para adesão às propostas de transação tributária voltadas ao contencioso de pequeno valor, permitindo a regularização de...

Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional

3 fev, 2026 | Notícias

Fonte: STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime do Simples Nacional, o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos é a entrega mensal das informações pelo DAS/PGDAS-D, e não a declaração anual (Defis)....

TRT-15 afasta responsabilidade de ex-sócia em execução trabalhista por decurso do prazo legal

21 jan, 2026 | Notícias

Fonte: TRT da 15ª Região A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão que rejeitou a inclusão de ex-sócia no polo passivo de execução trabalhista, ao reconhecer que a reclamação foi ajuizada fora do prazo legal de dois anos contado da...

DTE passa a ser obrigatório para Pessoas Jurídicas a partir de 2026

19 jan, 2026 | Notícias

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB) Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. O...

Responsabilidade solidária do tomador de serviços: limites legais reafirmados pelo STJ

16 jan, 2026 | Artigo Jurídico, Notícias

A responsabilidade solidária do tomador de serviços, especialmente nos contratos que envolvem cessão de mão de obra, sempre ocupou posição sensível no contencioso tributário. Não raras vezes, a fiscalização busca ampliar o alcance desse instituto para alcançar...

PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador): Receita Federal afasta, para fins tributários, as limitações do Decreto nº 10.854/2021 à dedução do incentivo fiscal

14 jan, 2026 | Notícias

A Receita Federal do Brasil publicou, em 12 de janeiro de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, consolidando entendimento de grande relevância para as empresas que usufruem do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no regime do Lucro Real. O...
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