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Empresa pode proibir celular no trabalho? Entenda os limites legais

3 mar, 2026 | Notícias

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho O uso do celular pessoal no ambiente de trabalho tornou-se um dos temas mais debatidos nas relações laborais contemporâneas. Entre preocupações com produtividade, segurança operacional e proteção de dados, muitas empresas se...

Empresas não podem ser responsabilizadas em execução trabalhista se não participaram do processo desde o início

26 fev, 2026 | Notícias

Fonte: TST A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu decisão relevante para empresas integrantes de grupos econômicos ao afastar o redirecionamento de execução trabalhista contra sociedades que não participaram da fase de conhecimento da ação. O...

STJ afasta teto de 20 salários mínimos para base de cálculo das contribuições parafiscais (Tema 1.390)

23 fev, 2026 | Notícias

Fonte: STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), firmou entendimento de que o limite de 20 salários mínimos previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 não se aplica à base de cálculo...

STJ decide pela incidência de IRPF sobre verbas pagas a executivo na rescisão contratual

11 fev, 2026 | Notícias

Fonte: STJ No julgamento do REsp 1.409.762/SP, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide IRPF sobre valores pagos a executivo por ocasião da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços de natureza cível. Tese firmada...

AGU abre prazo para regularização de débitos de até 60 salários-mínimos, com descontos de até 50%

4 fev, 2026 | Notícias

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF-3. A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), abriu prazo para adesão às propostas de transação tributária voltadas ao contencioso de pequeno valor, permitindo a regularização de...

Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional

3 fev, 2026 | Notícias

Fonte: STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime do Simples Nacional, o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos é a entrega mensal das informações pelo DAS/PGDAS-D, e não a declaração anual (Defis)....
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