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CFC orienta tratamento contábil do IBS e da CBS durante o período de testes de 2026

21 jul, 2026 | Notícias

Orientação Técnica trata do reconhecimento de receitas, passivos e créditos tributários, dos reflexos do split payment e da controvérsia sobre a contabilização dos novos tributos em 2026 O Conselho Federal de Contabilidade publicou a Orientação Técnica CFC nº 1/2026,...

Receita Federal esclarece tributação de aluguéis em cessão gratuita de imóvel a familiar

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Solução de Consulta diferencia os efeitos tributários da cessão formal e da cessão informal de imóvel para posterior locação a terceiros A Receita Federal publicou a Solução de Consulta SRRF03 nº 3.033, de 20 de julho de 2026, para esclarecer quem deve recolher o...

STJ decide que adicional da Cofins-Importação incide mesmo quando a alíquota ordinária é zero

20 jul, 2026 | Notícias

Julgamento repetitivo estabelece que o adicional possui natureza autônoma e deve ser recolhido na importação de determinados produtos químicos, farmacêuticos e médico-hospitalares A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça — STJ — definiu que o adicional da...

CNPJ ativo não comprova que empresa continua em funcionamento, decide TST

20 jul, 2026 | Notícias

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho — SDI-2 — decidiu que a simples manutenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ — de uma filial na condição de ativo não é suficiente para demonstrar que a empresa continua...

Receita Federal publica novos editais de transação tributária para débitos em contencioso administrativo

16 jul, 2026 | Notícias

Editais nº 9 e nº 10/2026 oferecem descontos, parcelamentos e outras condições diferenciadas para regularização de débitos tributários. O prazo para adesão termina em 30 de outubro de 2026. A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, dois novos editais de...

STJ reconhece que diferimento do ICMS não constitui benefício fiscal e afasta aplicação do Tema 490 do STF

15 jul, 2026 | Notícias

Para a Primeira Turma, o diferimento é uma técnica de arrecadação que apenas posterga o recolhimento do imposto, não podendo ser equiparado à concessão de crédito presumido ou à redução da carga tributária A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu...
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