JUSTIÇA 100% DIGITAL: NOVAS REGRAS VALEM A PARTIR DE 16/05/2025

Fonte: CNJ A partir de 16/05/2025, todos os prazos processuais no Brasil passam a ser contados exclusivamente com base nas publicações feitas no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), conforme determina a RESOLUÇÃO CNJ Nº...