CBS: alíquota de referência será definida pelo Senado

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Parcelamento de ICMS: CONFAZ aprova novos programas

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Parcelamento de ICMS: CONFAZ autoriza programas com redução de multas e juros em MG e PA e altera regras para PR e outros estados Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou novos convênios relacionados à regularização de débitos de ICMS, com alterações...
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Apuração de haveres: TJSP mantém balanço de determinação quando cláusula contratual não define critério específico e completo O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que determinou a utilização do balanço de determinação na apuração de haveres de...
Fator R: Receita define uso da remuneração bruta

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IRRF no CARF: competência passa à 2ª e à 3ª Seções

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IRRF no CARF: Portaria nº 3.087/2026 amplia temporariamente a competência da 2ª e 3ª Seções para julgar recursos ainda não distribuídos O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ampliou temporariamente a competência interna para o processamento e julgamento...