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STJ limita aproveitamento de crédito financeiro de ICMS sobre ativo permanente na ausência de saídas tributadas

14 jan, 2026 | Notícias

Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante sobre o aproveitamento de crédito financeiro de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, no julgamento do AREsp 2.449.390-MG, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria,...

STJ reafirma limites do julgamento administrativo fiscal: mudança de fundamento exige novo lançamento e reabertura de defesa

14 jan, 2026 | Notícias

Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão de grande relevância para o contencioso tributário administrativo no julgamento do REsp 2.118.134-RJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, julgado pela Primeira Turma, por unanimidade, em...

STJ define: depósito judicial integral em execução fiscal afasta juros e correção monetária do executado

14 jan, 2026 | Notícias

Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante para contribuintes em execução fiscal no julgamento do REsp 2.213.669-PR, relatado pelo Ministro Francisco Falcão, em decisão unânime da Segunda Turma (julgado em 02/09/2025). O que decidiu...

STJ reforça segurança jurídica das entidades beneficentes: CEBAS válido ou em renovação garante imunidade tributária

14 jan, 2026 | Notícias

Fonte: STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importante entendimento em favor das entidades beneficentes no julgamento do AgInt no AREsp 1.942.242-SP, relatado pelo Ministro Teodoro Silva Santos, em decisão unânime da Segunda Turma (julgado em...

Mais de 447 mil empresas já solicitaram ingresso no Simples Nacional

14 jan, 2026 | Notícias

Fonte: RFB Segundo dados da Receita Federal do Brasil (RFB), mais de 447 mil empresários já protocolaram pedido de opção pelo Simples Nacional em 2026. O prazo final para optar pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido é 30 de janeiro de 2026. Até...

Atividade em edifício com tanques de diesel que atendem os requisitos legais não dá direito a adicional de periculosidade

25 set, 2025 | Notícias

Fonte: TRT da 2ª Região A 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que negou direito a adicional de periculosidade a auxiliar de enfermagem pelo trabalho exercido em edifício que abrigava tanques de diesel. Segundo o colegiado, como a mulher não acessava a área...
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