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União deve anular registro de microempresa aberta sem conhecimento de contribuinte e indenizá-lo por danos morais

21 jul, 2025 | Notícias

Para magistrados, ficou configurada falha na prestação de serviço do ente federal Fonte: TRF da 3ª Região A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à União anular registro de empresa aberta por meio fraudulento...

Desconsideração da personalidade jurídica atinge empresa de estrutura societária

21 jul, 2025 | Notícias

Fonte: TRT da 2ª Região Decisão oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP determinou a desconsideração da personalidade jurídica de uma organização para reconhecer a responsabilidade de outra pessoa jurídica, além da dos sócios. A empresa, ao tentar...

Permanência em local com tanques de diesel instalados irregularmente gera adicional de periculosidade

18 jul, 2025 | Notícias

Fonte: TRT da 2ª Região A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou loja de móveis, situada dentro de shopping center, a pagar adicional de periculosidade a atendente pela presença de tanques de óleo diesel no mesmo prédio. A decisão levou em conta...

STJ: Recusa fundamentada pode impedir substituição de penhora por seguro-garantia

27 jun, 2025 | Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo recusa fundamentada do credor, o juízo pode negar a substituição da penhora pelo seguro-garantia judicial, o qual é equiparado a dinheiro, nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do Código de...

Gerente de logística não receberá compensação por criação de software de gestão de armazenagem

26 jun, 2025 | Notícias

Lei só garante indenização se criação não tiver relação com atividade do empregado A 7ª Turma do TST absolveu a Paquetá Calçados de indenizar um ex-gerente de logística pela criação de um software usado pela empresa. Para o colegiado, o programa tinha relação com a...

Câmara Federal: Comissão aprova regras para processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos

26 jun, 2025 | Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o PLP 124/22, que moderniza a atuação do fisco para prevenir e resolver conflitos tributários e aduaneiros. O texto, já aprovado no Senado, limita multas a 75% do imposto devido e...
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  • Atividade em edifício com tanques de diesel que atendem os requisitos legais não dá direito a adicional de periculosidade
  • Sócios retirantes responderão por dívidas reconhecidas antes de sua saída da empresa
  • Apresentação de comprovante de residência para ingresso de ação judicial não é obrigatória
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