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Consumidor: Aviso prévio obrigatório sobre interrupção programada de energia tem de seguir forma prevista pela Aneel

10 out, 2024 | Notícias

Fonte: STJ A Primeira Turma do STJ decidiu que concessionárias de energia devem seguir as normas da Aneel ao avisar sobre interrupções programadas no serviço. No caso, um casal processou a concessionária por danos causados pela falta de aviso adequado sobre o corte de...

Empresas devem estar atentas ao cadastro compulsório no Domicílio Judicial Eletrônico

10 out, 2024 | Notícias

Fonte: Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias O prazo para registro voluntário de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico terminou em 30 de setembro, mas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta para a...

Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu mais de 2,6 milhões de execuções fiscais desde janeiro

10 out, 2024 | Notícias

Fonte: TJSP O Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou mais de 2,6 milhões de execuções fiscais entre janeiro e setembro de 2024, sendo 705 mil apenas em setembro. Isso faz parte do projeto Execução Fiscal Eficiente, lançado em abril, que busca racionalizar esses...

DNIT deve indenizar vítima de acidente de trânsito em rodovia federal

8 out, 2024 | Notícias

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região ​A Terceira Turma do TRF3 determinou que o DNIT pague R$ 30 mil em indenização por danos morais a um homem que sofreu um acidente na BR-242, em Barreiras/BA, causado por um buraco na rodovia. O acidente ocorreu em 2012,...

STJ: Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre descontos do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

8 out, 2024 | Notícias

Fonte: STJ ​ A Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os descontos obtidos em multas, juros e encargos legais, decorrentes da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), estão sujeitos à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. O Pert,...

Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários-mínimos não pode ser reconhecida de ofício

4 out, 2024 | Notícias

Fonte: STJ ​ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.235 sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que a impenhorabilidade de depósitos bancários até o valor de 40 salários-mínimos não é uma questão de ordem pública e, portanto,...
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