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Projeto proíbe governo de excluir empresa do Refis por falta de documentação sobre dívidas

6 nov, 2024 | Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias Texto resumido: O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara, visa impedir a exclusão de empresas do programa Refis por falta de documentação no prazo exigido para a consolidação de dívidas. O projeto prevê que, na ausência de...

Adicionais de insalubridade e periculosidade não são devidos ao servidor em trabalho remoto na pandemia

4 nov, 2024 | Notícias

Fonte: STJ ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que pretendiam receber os adicionais de insalubridade e periculosidade relativos ao período em que...

Decisão mantém justa causa de trabalhador que pendurou mochila com logo da empresa no lixo

31 out, 2024 | Notícias

Fonte: TRT da 2ª Região A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que manteve justa causa aplicada a empregado que pendurou mochila com logomarca da empresa sobre o lixo do local de trabalho. Como ele havia recebido penalidades disciplinares mais brandas...

Leilão Judicial. Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel

31 out, 2024 | Notícias

Fonte: STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de...

Empresas em recuperação judicial ou falência podem renegociar dívidas de ICMS pelo programa Acordo Paulista

25 out, 2024 | Notícias

Fonte: TJSP Adesão on-line até 31/1/25.  Na terceira fase do programa Acordo Paulista, do Governo do Estado, empresas em recuperação judicial ou falência que possuem dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem renegociar débitos...

Constatação de grupo econômico informal autoriza inclusão de empresa em recuperação já iniciada

25 out, 2024 | Notícias

Fonte: STJ ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que uma empresa pode ser incluída no polo ativo de um processo de recuperação judicial já em andamento. A decisão, baseada no reconhecimento da existência de grupo econômico de...
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