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Projeto para concessão de cédula de crédito pública em favor de microempresa está na pauta do Plenário

5 mar, 2024 | Notícias

Fonte: Agência Senado O Plenário do Senado analisa nesta terça-feira (5) projeto com objetivo de impedir que micros e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento em contratos com a administração pública. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019, do senador...

Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita

28 fev, 2024 | Notícias

Fonte: RFB No dia 26 de fevereiro de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF) para download. Esta versão traz uma série de aprimoramentos e novidades que visam...

Companheira de sócio não responde por dívida trabalhista se o regime da união for de separação total de bens

19 fev, 2024 | Notícias

Fonte: TRT 18ª Região A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou a inclusão da companheira do sócio de uma empresa de Rio Verde (GO) na execução de uma ação trabalhista, tendo em vista que o casal vive em união estável com regime de separação...

A Receita Federal instituiu novo código de receita para recolhimento de multa de mora em reclamação trabalhista

15 fev, 2024 | Notícias

Fonte: RFB A Receita Federal do Brasil publicou no dia 9 de fevereiro de 2024, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 3, de 8 de fevereiro de 2024, que instituiu o código de receita 6251 – Reclamatória Trabalhista – Multa de Mora (Súmula 368 do TST), que...

Julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos

8 fev, 2024 | Notícias

Fonte: STJ A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.226 na base de dados do STJ, é definir a “natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de companhias por executivos (stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho...

Projeto atualiza desconto sobre tributação de lucros na venda de imóveis

8 fev, 2024 | Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 5785/23 atualiza os percentuais da tabela para desconto progressivo no Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital na venda de imóveis. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 7.713/88. Hoje, a...
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