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TRT-2 SUSPENDE PROCESSOS COM INTERPRETAÇÕES DISTINTAS PARA A CONTAGEM DO PRAZO DO ARTIGO 10-A DA CLT QUE TRATA DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE

30 ago, 2023 | Notícias

Fonte: TRT2 No último dia 21/8, o Tribunal Pleno da 2ª Região admitiu, por unanimidade, o oitavo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do órgão (confira a decisão aqui). Com isso, estão suspensos todos os processos individuais e coletivos com...

Publicada Portaria que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras

30 ago, 2023 | Notícias

Fonte: RFB A norma dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. Centro de Julgamento A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação da Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28...

Lei sancionada regula atraso em audiências de causas trabalhistas

25 ago, 2023 | Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias Segundo a norma, quando houver atraso injustificado, as partes e os advogados poderão deixar o tribunal após 30 minutos de espera. O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, sancionou sem vetos a Lei...

Reforma Tributária: representantes da indústria pedem limite para isenções

25 ago, 2023 | Notícias

Fonte: Agência Senado O setor industrial está preocupado com a quantidade de isenções e alíquotas diferenciadas previstas no texto da reforma tributária em análise no Senado (PEC) 45/2019. Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta...

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado: debatedores propõem calcular os impactos da reforma tributária

24 ago, 2023 | Notícias

Fonte: Agência Senado A proposta de reforma tributária vai simplificar o sistema de cobrança de impostos, mas os impactos no bolso dos contribuintes seguem nebulosos, de acordo com a avaliação dos participantes da segunda audiência sobre o tema na Comissão de Assuntos...

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FAVOR DE ENTIDADE SINDICAL DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO

24 ago, 2023 | Notícias

Fonte: TRT2  A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu, por unanimidade, que a desconsideração da personalidade jurídica a pedido de entidades sindicais depende de comprovação de abuso por parte da reclamada. O julgamento foi de um processo...
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