Proposta atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa

Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, em análise na Câmara dos Deputados, incorpora sugestões feitas pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMEP) ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei...

Medida provisória regulamenta isenção para créditos fiscais

Fonte: Agência Câmara de Notícias A partir de agora, passa a ser necessário comprovar o uso adequado da subvenção para se obter o benefício da isenção tributária A Medida Provisória (MP) 1185/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de...