Novo Contencioso Administrativo de segunda instância

Fonte: RFB A Receita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª instância instalou a Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) e suas 12 turmas recursais. As turmas recursais atuam exclusivamente no julgamento de 2ª instância...

PUNIÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira sanção baseada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em uma microempresa de telecomunicações. A empresa recebeu uma advertência e multa total de R$14,4 mil por violações à LGPD. A...