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Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária

7 jan, 2020 | Notícias

Fonte TJRS – Revista Síntese Jurídica O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, o Superior...

STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS

20 dez, 2019 | Notícias

STF “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990.” Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal...

Ex-sócia minoritária tem direito a voto em assembleia geral de credores

20 dez, 2019 | Notícias

TJSP A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a agravo de instrumento que buscava impedir o cômputo, em assembleia geral de credores, de voto de credora que fora decisivo para a aprovação de plano de recuperação...

Sindicatos perderam 1,5 milhão de associados em 2018, mostra IBGE

20 dez, 2019 | Notícias

AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA O ano de 2018 teve a mais intensa queda dos últimos seis anos no número de associados a sindicatos, mostra pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o instituto, mesmo com o aumento de cerca de 1,3...

Câmara aprova projeto que modifica regras do Imposto sobre Serviços

20 dez, 2019 | Notícias

AGÊNCIA CÂMARA O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade...

CCJ dá aval para que benefício tributário dado a empresa fique fora de sigilo fiscal

13 dez, 2019 | Notícias

11/12/2019 – 11:16  Cleia Viana/Câmara dos Deputados Rubens Bueno recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta do Executivo que permite a...
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