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Projeto prevê divulgação nas escolas de cartilhas sobre pedofilia na internet

15 jan, 2020 | Notícias

Agência Câmara Notícias 14/01/2020 – 09:38  Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Edna Henrique: orientações visam reduzir as chances dos pedófilos O Projeto de Lei 5810/19 determina a divulgação, nas escolas públicas e privadas, de cartilhas com orientações...

Projeto condiciona pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso

15 jan, 2020 | Notícias

O auxílio é pago à família do recluso em regime fechado de baixa renda 14/01/2020 – 15:24  Agência Câmara Notícias Luis Macedo/Câmara dos Deputados Deputado Bibo Nunes: “Não deve ser beneficiada com o auxílio-reclusão a família do preso que por mau...

Estado de São Paulo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS

7 jan, 2020 | Notícias

SEFAZ/SP A Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. O...

Prazo para médias empresas migrarem para o eSocial é prorrogado

7 jan, 2020 | Notícias

AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA Sistema informatizado de prestação de informações de empresas e trabalhadores, o eSocial será obrigatório para os médios empregadores a partir de setembro deste ano. O prazo foi recentemente alterado pela Secretaria Especial de...

Fisco não pode recusar caução de imóvel cujo valor supera o da dívida tributária

7 jan, 2020 | Notícias

Fonte TJRS – Revista Síntese Jurídica O fisco não pode negar a Certidão Positiva de Débito Com Efeito de Negativa (CPD-EM) se o contribuinte oferece como garantia um imóvel em valor muito superior ao da dívida fiscal. Afinal, ao julgar o REsp 1.123.669/RS, o Superior...

STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS

20 dez, 2019 | Notícias

STF “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990.” Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal...
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