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Anotação positiva sobre uso de EPI afasta risco laboral para fins de aposentadoria especial

29 abr, 2025 | Notícias

Fonte: STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para...

Corretora de imóveis pejotizada tem vínculo de emprego afastado. Para a 4ª Turma do TST, a contratação por meio de pessoa jurídica é lícita

28 abr, 2025 | Notícias

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – TST A Quarta Turma do TST afastou o vínculo de emprego de uma corretora de imóveis que prestava serviços por meio de pessoa jurídica. As instâncias anteriores haviam considerado que essa forma de contratação visaria fraudar...

Receita Federal e Polícia Federal combatem falsa consultoria tributária que causou prejuízo de R$ 450 milhões

24 abr, 2025 | Notícias

Organização oferecia economia tributária indevida. Há indícios de que fintech ligada ao grupo tenha sido aberta para dificultar o rastreamento de valores recebidos. Fonte: RFB Operação Obsidiana A  Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou na...

Primeira Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira

24 abr, 2025 | Notícias

Fonte: STJ ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não...

Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada

15 abr, 2025 | Notícias

Fonte: TST A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a...

Governo atualiza regras para isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a residentes no exterior

15 abr, 2025 | Notícias

Fonte: RFB Medida promove unificação institucional entre os responsáveis pelo registro da operação e pelo controle fiscal relativo à redução do imposto A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência...
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