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Terceira Turma admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor

3 abr, 2025 | Notícias

Fonte: STJ ​ A Terceira Turma do STJ decidiu que, no cumprimento de sentença, o juízo pode oficiar corretoras de criptoativos para localizar e penhorar valores em nome do devedor. O tribunal de origem havia negado tal possibilidade por falta de regulamentação e...

NORMA REGULAMENTADORA – 1 EM 2025: A NOVA ERA DA SEGURANÇA E BEM-ESTAR NO TRABALHO

2 abr, 2025 | Artigo Jurídico, Notícias

A revisão da NR-1, que entra em vigor em 25/05/2025, traz mudanças significativas para a segurança e saúde no trabalho, com o objetivo de aprimorar a gestão de riscos ocupacionais. A reformulação, estabelecida pela Portaria MTE nº 1.419/2024, reflete a evolução das...

Decisão que reconheceu salário “por fora” é anulada por falsidade de notas fiscais

2 abr, 2025 | Notícias

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão que reconhecia o direito de um ex-diretor de marketing da Arena POA a receber diferenças salariais referentes a pagamentos informais (“por fora”). A decisão foi...

Pejotização: TST abre prazo para manifestações em julgamento de recurso repetitivo

19 mar, 2025 | Notícias

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho está recebendo, a partir desta terça-feira (18), manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados na discussão sobre a pejotização, tema de um incidente de recurso repetitivo...

STJ Define que ICMS não Incide sobre Transporte Intermunicipal de Mercadorias para Exportação

13 mar, 2025 | Notícias

Fonte: Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve incidir sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação. A decisão segue o...

Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente

10 mar, 2025 | Notícias

Fonte: Superior Tribunal de Justiça Ao negar provimento a recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou dois entendimentos sobre a execução fiscal: para interrupção do prazo da prescrição intercorrente,...
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