Crédito presumido de ICMS: STF exclui da base do PIS e Cofins

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Crédito presumido de ICMS: STF decide que o benefício não integra a base do PIS e da Cofins, por não representar receita ou riqueza própria O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e...
ICMS com IBS e CBS: cálculo muda a partir de 2027

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ICMS com IBS e CBS: valores dos novos tributos entram na base do ICMS durante a transição, com reflexos no cálculo e na NF-e A partir de 2027, ICMS, IBS e CBS poderão incidir simultaneamente sobre determinadas operações, exigindo atenção à forma de cálculo de cada...
Justa causa por assédio sexual: TRT-2 mantém dispensa

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Justa causa por assédio sexual: decisão mantém dispensa de gerente após mensagens e testemunhos sobre conduta contra subordinada A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um gerente de hortifrúti por conduta de natureza sexual dirigida a uma...
Sociedade de fato: TJRJ exige prova da relação societária

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Sociedade de fato: TJRJ afasta reconhecimento sem prova escrita, aporte de capital, participação nos riscos e affectio societatis O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que o reconhecimento de uma sociedade de fato exige prova consistente da...
Trespasse: TJPE mantém rescisão por passivo oculto

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Trespasse: TJPE mantém rescisão de contrato após omissão de passivo tributário e trabalhista milionário pelos vendedores do estabelecimento O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve decisão que reconheceu a inexigibilidade de título executivo decorrente de...
Adicional da CSLL: Receita esclarece regras para multinacionais

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Adicional da CSLL: Receita esclarece regras da tributação mínima global, escopo, ano fiscal e créditos aplicáveis a grupos multinacionais A Receita Federal publicou, em 1º de outubro de 2026, a primeira edição do Perguntas e Respostas sobre o Adicional da Contribuição...