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União deve indenizar e restituir valor referente a imposto de importação pago ante extravio e deterioração de mercadorias apreendidas

26 fev, 2025 | Notícias

Fonte: TRF da 1ª Região A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que condenou a União ao pagamento do valor referente à indenização por danos material e moral e à restituição do valor do imposto de importação de...

Câmara aprova projeto com benefício tributário para micro e pequenas empresas exportadoras

26 fev, 2025 | Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias A Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite às micro e pequenas empresas se apropriarem de créditos de tributos do Simples Nacional quando da devolução de resíduo tributário por meio do programa Reintegra. O texto será enviado...

TST define novas teses vinculantes e amplia a uniformização jurisprudencial

26 fev, 2025 | Notícias

Fonte: TRT da 2ª Região O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou, no dia 24/2, a definição de 21 novas teses vinculantes, consolidando o entendimento sobre importantes temas trabalhistas. As teses aprovadas orientarão o julgamento de casos semelhantes em todo o...

Projeto impede penhora de imóvel familiar construído por programa social

24 fev, 2025 | Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 4125/24 torna impenhorável o imóvel oriundo de programas sociais e subsidiado pelo Orçamento da União ou fundos sociais habitacionais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Saiba mais:...

Projeto amplia de 40 para 60 salários-mínimos o valor máximo de pequenas causas

24 fev, 2025 | Notícias

Texto dá competência absoluta para juizado especial julgar causas de menor complexidade Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 4056/24, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), amplia de 40 para 60 salários-mínimos (atuais R$ 91.080) o valor das...

Projeto em trâmite na Câmara dos Deputados, se aprovado, permitirá cancelamento de contribuição sindical pela internet

21 fev, 2025 | Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 4055/24 permite que o cancelamento da contribuição sindical seja feito por meio de plataformas digitais. O projeto insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A solicitação será realizada em...
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