Demissão por WhatsApp: TRT-4 afasta dano moral automático

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Modulação do ICMS-Difal: STJ fixa efeitos desde 15/3/2017 e ressalva ações judiciais e procedimentos administrativos já em curso nessa data A modulação dos efeitos da exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins foi definida pelo Superior Tribunal de...
Multa por distribuição de lucros: STF fixa critérios

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Dissolução parcial de sociedade: TJCE admite responsabilização do gestor por abuso de poder e preserva bens na apuração de haveres O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que a concessão e a renovação de procurações ao sócio administrador não afastam sua...