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STJ decide que adicional da Cofins-Importação incide mesmo quando a alíquota ordinária é zero

20 jul, 2026 | Notícias

Julgamento repetitivo estabelece que o adicional possui natureza autônoma e deve ser recolhido na importação de determinados produtos químicos, farmacêuticos e médico-hospitalares A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça — STJ — definiu que o adicional da...

CNPJ ativo não comprova que empresa continua em funcionamento, decide TST

20 jul, 2026 | Notícias

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho — SDI-2 — decidiu que a simples manutenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ — de uma filial na condição de ativo não é suficiente para demonstrar que a empresa continua...

Receita Federal publica novos editais de transação tributária para débitos em contencioso administrativo

16 jul, 2026 | Notícias

Editais nº 9 e nº 10/2026 oferecem descontos, parcelamentos e outras condições diferenciadas para regularização de débitos tributários. O prazo para adesão termina em 30 de outubro de 2026. A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, dois novos editais de...

STJ reconhece que diferimento do ICMS não constitui benefício fiscal e afasta aplicação do Tema 490 do STF

15 jul, 2026 | Notícias

Para a Primeira Turma, o diferimento é uma técnica de arrecadação que apenas posterga o recolhimento do imposto, não podendo ser equiparado à concessão de crédito presumido ou à redução da carga tributária A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu...

Receita Federal amplia hipóteses de suspensão do CNPJ por inconsistências cadastrais

10 jul, 2026 | Notícias

A Instrução Normativa RFB nº 2.333/2026, em vigor desde 10 de julho, exige que as empresas revisem atentamente o quadro societário, endereço, atividades econômicas, capital social e demais informações do CNPJ. Em 10 de julho de 2026, a Receita Federal publicou a...

Confaz publica dez ajustes SINIEF com novas regras para NF-e, NFC-e, CT-e e operações com gás

10 jul, 2026 | Notícias

As normas impactam empresas dos setores varejista, de transporte, do agronegócio, de assistência técnica, de plataformas digitais e de gás natural, com vigência escalonada entre agosto e outubro de 2026. O Conselho Nacional de Política Fazendária — Confaz publicou,...
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