Fonte: Receita Federal do Brasil

A Receita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2024.

O prazo para aderir se encerra em 18 de novembro de 2024.

Saiba mais: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/setembro/receita-federal-abre-prazo-de-autorregularizacao-do-perseadministrativos/