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Micro e pequenas empresas têm até sexta-feira para aderir ao Simples

27 jan, 2021 | Artigo Jurídico, Notícias

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – ECONOMIA/AASP Termina na próxima sexta-feira (29) o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do...

Ocultação de patrimônio em empresas de familiares enseja desconsideração inversa da personalidade jurídica

20 jan, 2021 | Artigo Jurídico

Fonte: TRT2/AASP Decisão da Vara do Trabalho de Arujá deferiu um incidente de desconsideração de pessoa jurídica, na modalidade inversa, para penhorar os bens de uma holding familiar utilizada para ocultar patrimônio. A execução reúne processos de diversos...

Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional

26 ago, 2020 | Artigo Jurídico

Fonte: AASP – STF O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. Por maioria de votos, o...

ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

26 ago, 2020 | Artigo Jurídico

Fonte: AASP – STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre...

Tribunal Regional do Trabalho reduz valor da multa por atraso no cumprimento de acordo trabalhista em virtude da pandemia

20 ago, 2020 | Artigo Jurídico

TRT 18. Fonte: AASP A 2ª Turma do TRT de Goiás reduziu de 50% para 20% o valor da multa sobre a parcela em atraso de um acordo trabalhista, reformando parcialmente a sentença de primeiro grau que havia excluído a penalidade. Os membros do Colegiado seguiram o mesmo...

Governo federal sanciona Medidas Provisórias que têm como objetivo a facilitação do acesso ao crédito

20 ago, 2020 | Artigo Jurídico

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (19/8) duas Medidas Provisórias (MPs) que têm o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelas micro, pequenas e médias empresas. A sanção da MP 944, que institui o Programa Emergencial de...
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