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Projeto impede penhora de imóvel familiar construído por programa social

24 fev, 2025 | Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 4125/24 torna impenhorável o imóvel oriundo de programas sociais e subsidiado pelo Orçamento da União ou fundos sociais habitacionais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Saiba mais:...

Projeto amplia de 40 para 60 salários-mínimos o valor máximo de pequenas causas

24 fev, 2025 | Notícias

Texto dá competência absoluta para juizado especial julgar causas de menor complexidade Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 4056/24, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), amplia de 40 para 60 salários-mínimos (atuais R$ 91.080) o valor das...

Projeto em trâmite na Câmara dos Deputados, se aprovado, permitirá cancelamento de contribuição sindical pela internet

21 fev, 2025 | Notícias

Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 4055/24 permite que o cancelamento da contribuição sindical seja feito por meio de plataformas digitais. O projeto insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A solicitação será realizada em...

Quinta Turma confirma decisão que obriga empresa provedora de internet a fornecer dados de usuários para investigação criminal

21 fev, 2025 | Notícias

Fonte: TRF da 3ª Região A Quinta Turma negou mandado de segurança interposto pela Starlink Brazil Holding e manteve decisão que determinou o envio de dados cadastrais de usuários da provedora de internet para investigação criminal que apura divulgação de material...

Gestora de fundo de investimento não responde por dívida trabalhista de empresa investida

20 fev, 2025 | Notícias

Fonte: TST A 1ª Turma do TST reconheceu que um fundo de investimento pode fazer parte de um grupo econômico para fins trabalhistas, desde que exerça coordenação e controle sobre a empresa investida. No caso, o fundo FIP O&G foi incluído no grupo econômico da...

CNJ realiza II Semana Nacional da Regularização Tributária de 17 a 21 de março

19 fev, 2025 | Notícias

Fonte: TRF da 3ª Região Evento traz o conceito de justiça fiscal efetiva O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, de 17 a 21 de março, a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A edição traz o conceito de “Justiça Fiscal efetiva”. O evento ocorre...
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