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Leilão Judicial. Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel

31 out, 2024 | Notícias

Fonte: STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de...

Empresas em recuperação judicial ou falência podem renegociar dívidas de ICMS pelo programa Acordo Paulista

25 out, 2024 | Notícias

Fonte: TJSP Adesão on-line até 31/1/25.  Na terceira fase do programa Acordo Paulista, do Governo do Estado, empresas em recuperação judicial ou falência que possuem dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem renegociar débitos...

Constatação de grupo econômico informal autoriza inclusão de empresa em recuperação já iniciada

25 out, 2024 | Notícias

Fonte: STJ ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que uma empresa pode ser incluída no polo ativo de um processo de recuperação judicial já em andamento. A decisão, baseada no reconhecimento da existência de grupo econômico de...

É válida incorporação de descanso semanal remunerado por norma coletiva

23 out, 2024 | Notícias

Fonte: TRT 2ª Região A 1ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou uma sentença que validou a incorporação do Descanso Semanal Remunerado (DSR) na folha de pagamento de um trabalhador de uma montadora de veículos. O empregado alegou que seu salário era pago como horista...

Justiça afasta laudo pericial genérico e não concede insalubridade em grau máximo a auxiliar de enfermagem

23 out, 2024 | Notícias

Fonte: TRT 2ª Região A 14ª Turma do TRT da 2ª Região, por maioria, reverteu a condenação de uma instituição hospitalar ao pagamento de diferenças no adicional de insalubridade a um auxiliar de enfermagem. Embora a perícia tenha favorecido o trabalhador, indicando grau...

Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica

23 out, 2024 | Notícias

Fonte: STJ ​ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, serão julgados sob o rito dos repetitivos. A questão central (Tema 1.273) é definir o início...
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