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Decreto prorroga para 2027 a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais por pessoas físicas no âmbito da CBS

23 jul, 2026 | Notícias

O Decreto nº 13.075/2026 adiou para 1º de janeiro de 2027 determinadas obrigações cadastrais e documentais aplicáveis a pessoas físicas, produtores rurais, nanoempreendedores e transportadores autônomos de cargas no novo sistema da Reforma Tributária. O Governo...

STJ reconhece direito de sócio exigir contas relativas a período anterior ao registro na Junta Comercial

22 jul, 2026 | Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a titularidade de quotas sociais é suficiente para demonstrar o interesse processual necessário ao ajuizamento de ação de exigir contas contra o sócio-administrador, ainda que a inclusão formal do autor no...

PGFN regulamenta negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS

21 jul, 2026 | Notícias

Nova Portaria estabelece regras para parcelamento e transação de débitos do FGTS, com prazos que podem chegar a 145 meses e descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN nº 2.093, de 14 de julho...

CFC orienta tratamento contábil do IBS e da CBS durante o período de testes de 2026

21 jul, 2026 | Notícias

Orientação Técnica trata do reconhecimento de receitas, passivos e créditos tributários, dos reflexos do split payment e da controvérsia sobre a contabilização dos novos tributos em 2026 O Conselho Federal de Contabilidade publicou a Orientação Técnica CFC nº 1/2026,...

Receita Federal esclarece tributação de aluguéis em cessão gratuita de imóvel a familiar

21 jul, 2026 | Notícias

Solução de Consulta diferencia os efeitos tributários da cessão formal e da cessão informal de imóvel para posterior locação a terceiros A Receita Federal publicou a Solução de Consulta SRRF03 nº 3.033, de 20 de julho de 2026, para esclarecer quem deve recolher o...

STJ decide que adicional da Cofins-Importação incide mesmo quando a alíquota ordinária é zero

20 jul, 2026 | Notícias

Julgamento repetitivo estabelece que o adicional possui natureza autônoma e deve ser recolhido na importação de determinados produtos químicos, farmacêuticos e médico-hospitalares A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça — STJ — definiu que o adicional da...
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