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Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda

10 dez, 2019 | Notícias

(Notícias STJ) ​​​​06/12/2019 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais concedida ao síndico pelo trabalho exercido no condomínio não pode ser considerada pró-labore, rendimento...

Contribuições previdenciárias não devem incidir sobre o terço constitucional de férias

10 dez, 2019 | Notícias

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu o direito dos filiados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Maria e Região (RS) de não pagarem para a Fazenda...

Cliente que comprou carro defeituoso ganha direito de substituí-lo e receber indenização

10 dez, 2019 | Notícias

Fonte: Tribunal de Justiça Estado do Ceará A Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores e a Concessionária Saganor devem pagar, solidariamente, R$ 10 mil de danos morais por venda de carro com defeitos para cliente. Também terão de substituir o veículo por...

Não é permitida a utilização dos créditos do IPI pelo estabelecimento filial equiparado a industrial por opção (Notícias TRF1)

10 dez, 2019 | Notícias

06/12/2019 Cada estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica é considerado um contribuinte e sujeito passivo autônomo, o que impede a transferência de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal...

Condomínio não pode impedir uso de áreas comuns por locatários temporários

10 dez, 2019 | Notícias

TJSP A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que locatários temporários podem usar áreas comuns de condomínio localizado em Bertioga, cidade do litoral paulista. A decisão foi proferida por unanimidade. De acordo com os autos,...

Projeto obriga a administração pública a elaborar plano de neutralização de carbono

10 dez, 2019 | Notícias

06/12/2019 – 17:22 O Projeto de Lei 5710/19 determina que a administração pública elabore o Plano de Neutralização de Carbono, visando a redução e a compensação das emissões de gases de efeito estufa gerados por suas atividades. Cleia Viana/Câmara dos Deputados...
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