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Primeira Seção fixa teses sobre prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infração aduaneira

24 abr, 2025 | Notícias

Fonte: STJ ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não...

Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada

15 abr, 2025 | Notícias

Fonte: TST A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a...

Governo atualiza regras para isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a residentes no exterior

15 abr, 2025 | Notícias

Fonte: RFB Medida promove unificação institucional entre os responsáveis pelo registro da operação e pelo controle fiscal relativo à redução do imposto A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência...

PGE/SP lança programa para soluções negociadas de conflitos na administração pública

14 abr, 2025 | Notícias

Proposta visa a governança de iniciativas em curso e estímulo de soluções negociadas de natureza judicial ou extrajudicial, individual ou coletiva, material ou processual, para litígios Fonte: Agência de Notícias do Governo do Estado de São Paulo A iniciativa integra...

Terceira Turma considera válida exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro

11 abr, 2025 | Notícias

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta...

Disponibilizadas novas APIs que simplificam e facilitam o preenchimento e transmissão da DCTFWeb

11 abr, 2025 | Notícias

Fonte: RFB A Receita Federal do Brasil informa que foram disponibilizadas, pelo Serpro, novas API’s para permitir a consulta da apuração MIT, encerramento do MIT, emissão de Darf com a DCTFWeb em andamento, além de outras consultas relacionadas ao MIT. A...
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