Crédito de ICMS: STJ julgará insumos de frota própria

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Stock options: STJ afasta contribuição previdenciária

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Stock options: STJ decide que não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições a terceiros no exercício da opção de compra O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que não incidem contribuição previdenciária...
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Prescrição intercorrente: TJCE mantém extinção de execução

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Prescrição intercorrente: TJCE mantém extinção de execução após inércia do credor e afasta necessidade de intimação pessoal prévia O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a extinção de uma execução em razão da prescrição intercorrente, após reconhecer que o...
Compensação com precatório: Receita veda uso administrativo

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Compensação com precatório: Receita afirma que créditos de precatórios não podem quitar administrativamente tributos federais perante a RFB A Receita Federal reafirmou que créditos decorrentes de precatórios não podem ser utilizados, por iniciativa do contribuinte,...