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Receita Federal publica Edital de Transação nº 9/2026 com descontos de até 70% e parcelamento de débitos em contencioso administrativo

3 set, 2026 | Notícias

A Receita Federal do Brasil publicou o Edital de Transação nº 9, de 13 de julho de 2026, instituindo nova modalidade de transação por adesão para créditos tributários em contencioso administrativo fiscal, destinada a pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$...

Receita Federal altera regras sobre benefícios fiscais e estabelece prazo de 30 dias úteis para regularização de empresas

2 set, 2026 | Notícias

A Receita Federal publicou, em 1º de setembro de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.341/2026, que modificou os critérios e procedimentos aplicáveis ao acompanhamento das condições exigidas para a fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas. A nova norma...

STJ alerta contribuintes: discussão administrativa não interrompe prazo para recuperar tributos pagos indevidamente

2 set, 2026 | Notícias

Segunda Turma reafirma aplicação da Súmula 625 e decide que pedidos, recursos ou impugnações apresentados perante a Administração Tributária não reiniciam o prazo de cinco anos para ajuizamento da ação de repetição de indébito. Decisão reforça a necessidade de...

Split payment começa gradualmente em 2027 e acende alerta sobre os créditos de IBS e CBS

2 set, 2026 | Notícias

Receita Federal sinaliza implantação progressiva do novo mecanismo de recolhimento ao longo de 2027. Enquanto o sistema não estiver plenamente disponível, empresas deverão avaliar como assegurar a apropriação dos créditos de IBS e CBS sem ficarem dependentes do...

STJ exclui o ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS em julgamento repetitivo

2 set, 2026 | Notícias

Primeira Seção fixa tese no Tema 1.372 e consolida a aplicação da chamada “tese do século” ao diferencial de alíquotas do ICMS. Decisão pode permitir a revisão de recolhimentos e a recuperação de valores pagos indevidamente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou...

Simples Nacional: empresas têm até 30 de setembro para definir tributação de IBS e CBS em 2027

2 set, 2026 | Notícias

Novo calendário decorrente da Reforma Tributária exige que micro e pequenas empresas avaliem, ainda em setembro de 2026, não apenas a opção pelo Simples Nacional, mas também se IBS e CBS serão recolhidos dentro do regime simplificado ou pelas regras do regime regular....
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