A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira sanção baseada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em uma microempresa de telecomunicações. A empresa recebeu uma advertência e multa total de R$14,4 mil por violações à LGPD.
A advertência foi dada pela ausência de um encarregado de dados pessoais, e as multas foram aplicadas por falha na fiscalização da ANPD e no tratamento de dados pessoais conforme a lei. A multa deverá ser paga em até 20 dias úteis.
A LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. As sanções começaram a ser aplicadas em agosto de 2021, visando proteger nossos dados pessoais.