Comissão aprova projeto que regulamenta exclusão de empresa do Simples Nacional

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a exclusão do Simples Nacional das micro e pequenas empresas com débito tributário.

Nesse caso, o projeto prevê que:

• a empresa notificada pelo fisco poderá continuar no Simples Nacional até 31 de dezembro;
• a permanência no ano seguinte só será possível se os débitos foram pagos até janeiro.

O texto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Atualmente, essa norma permite a permanência no Simples mediante a regularização do débito em até 30 dias a partir da ciência da comunicação da exclusão.

Saiba mais: https://www.camara.leg.br/noticias/1013643-comissao-aprova-projeto-que-regulamenta-retirada-de-empresa-do-simples-nacional#:~:text=Comiss%C3%A3o%20aprova%20projeto%20que%20regulamenta%20retirada%20de%20empresa%20do%20Simples%20Nacional,-A%20proposta%20continua&text=A%20Comiss%C3%A3o%20de%20Ind%C3%BAstria%2C%20Com%C3%A9rcio,pequenas%20empresas%20com%20d%C3%A9bito%20tribut%C3%A1rio.