Ajuda de custo no trabalho híbrido não é automática. TRT-4 afasta reembolso sem acordo escrito e prova de gastos adicionais. Entenda o que diz a CLT
A ajuda de custo no trabalho híbrido não é automaticamente devida quando não existe previsão contratual para o reembolso de despesas e o empregado não comprova gastos adicionais relacionados às atividades remotas. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), ao afastar a condenação de duas empresas do setor supermercadista ao pagamento de auxílio mensal a uma ex-empregada.
A decisão reformou, nesse ponto, a sentença da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia determinado o pagamento de R$ 100 por mês trabalhado.
O Tribunal fundamentou o julgamento no artigo 75-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece a necessidade de previsão em contrato escrito sobre a responsabilidade pelos equipamentos, pela infraestrutura e pelo reembolso de despesas relacionadas ao teletrabalho.
O entendimento possui relevância para empresas que adotam regimes híbridos, combinando atividades presenciais e remotas, especialmente quanto à elaboração de contratos, ao fornecimento de equipamentos e à comprovação de despesas.
Ajuda de custo no trabalho híbrido: o que decidiu o TRT-4?
O processo envolveu uma assistente financeira contratada em fevereiro de 2024 e dispensada sem justa causa em dezembro de 2025.
Durante o contrato, a empregada trabalhava em regime híbrido, realizando suas atividades remotamente três vezes por semana.
Após o encerramento do vínculo, ajuizou reclamação trabalhista contra duas empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, solicitando, entre outras verbas, ressarcimento pelos custos suportados durante o trabalho em casa.
A trabalhadora alegou que utilizava recursos próprios para executar suas atividades profissionais, incluindo conexão à internet, energia elétrica e equipamentos.
Em razão dessas despesas, pediu o pagamento de R$ 250 mensais a título de ajuda de custo.
As empresas contestaram o pedido, sustentando que não havia obrigação legal ou contratual específica para o pagamento do valor pretendido.
Também argumentaram que os gastos domésticos com energia elétrica e internet eram compartilhados com os demais moradores da residência e que a empregada não demonstrou aumento extraordinário dessas despesas em decorrência do trabalho remoto.
Na primeira instância, o pedido foi parcialmente acolhido, com condenação ao pagamento de R$ 100 mensais.
Entretanto, ao examinar os recursos, a 6ª Turma do TRT-RS afastou essa condenação.
A relatora, desembargadora Beatriz Renck, considerou determinante a ausência de previsão contratual de reembolso e a insuficiência da prova apresentada para demonstrar despesas efetivamente acrescidas pelo trabalho remoto.
Segundo a decisão, a variação observada nas faturas de energia elétrica estava relacionada às alterações tarifárias, sem comprovação de aumento de consumo provocado pelas atividades profissionais.
O julgamento também contou com a participação das desembargadoras Simone Maria Nunes e Maria Cristina Schaan Ferreira.
A decisão foi divulgada pelo TRT da 4ª Região em seu portal oficial de notícias. Conforme informado pelo Tribunal, ainda cabe recurso.
O que diz o artigo 75-D da CLT sobre o reembolso?
A disciplina legal do teletrabalho está prevista nos artigos 75-A a 75-F da CLT, com alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista e pela Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.
O artigo 75-D da CLT determina que as disposições relativas à aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária ao trabalho remoto, assim como ao reembolso de despesas suportadas pelo empregado, sejam previstas em contrato escrito.
A norma busca estabelecer previamente como serão distribuídas as responsabilidades relacionadas à estrutura utilizada na prestação de serviços fora das dependências do empregador.
Entre os pontos que podem ser disciplinados contratualmente estão o fornecimento de computador, acessórios e conexão à internet, além da eventual compensação de despesas adicionais de energia elétrica.
A CLT não estabelece um valor mensal obrigatório e uniforme de ajuda de custo para todos os empregados em trabalho híbrido.
Isso significa que a existência de atividades remotas não gera, por si só, direito automático a uma quantia fixa.
Entretanto, a ausência de cláusula contratual não deve ser interpretada como autorização irrestrita para transferir ao empregado os custos necessários à atividade empresarial.
O artigo 2º da CLT atribui ao empregador os riscos da atividade econômica. Assim, situações nas quais o trabalhador comprova despesas extraordinárias e necessárias à prestação dos serviços podem exigir análise jurídica específica, mesmo diante da ausência de ajuste escrito.
Por essa razão, o precedente do TRT-RS deve ser compreendido segundo as circunstâncias examinadas: inexistência de previsão contratual e ausência de comprovação de gastos adicionais.
A legislação pode ser consultada na Consolidação das Leis do Trabalho, em sua versão atualizada.
Quando a empresa pode ser obrigada a reembolsar despesas?
A ajuda de custo no trabalho híbrido pode resultar de acordo individual, contrato de trabalho, aditivo contratual, política interna ou instrumento coletivo aplicável à relação de emprego.
Quando existe previsão expressa de reembolso, a empresa deve observar as condições estabelecidas, desde que compatíveis com a legislação trabalhista.
Também podem surgir controvérsias quando o empregado precisa adquirir equipamentos ou contratar serviços específicos para cumprir as atividades determinadas pelo empregador.
Nessas situações, a avaliação deve considerar a necessidade da despesa, sua vinculação ao trabalho e a documentação apresentada.
É importante distinguir gastos pessoais ordinários de despesas extraordinárias suportadas em razão da prestação de serviços.
Uma conta de energia elétrica, por exemplo, não demonstra necessariamente que o trabalho remoto ocasionou aumento de consumo.
Da mesma forma, o pagamento de um plano de internet que já era utilizado pela residência não comprova, isoladamente, que houve custo adicional para execução das atividades profissionais.
A situação poderá ser diferente quando o empregado precisar contratar um serviço mais caro, adquirir equipamento obrigatório ou assumir despesa adicional comprovadamente necessária ao trabalho.
Em eventual discussão judicial, poderão ser relevantes o contrato, as orientações da empresa, os comprovantes de pagamento e os demais elementos que demonstrem a efetiva relação entre os gastos e as atividades profissionais.
O julgamento do TRT-RS não elimina a possibilidade de reembolso em outras circunstâncias. Ele reforça a importância da previsão contratual e da prova dos fatos que fundamentam o pedido.
Impactos da decisão para empresas que adotam trabalho híbrido
O entendimento apresenta consequências práticas para a gestão de contratos de trabalho e para a organização de políticas internas de teletrabalho.
A principal medida preventiva consiste na formalização das condições do regime híbrido, especialmente quando o trabalhador utiliza equipamentos ou infraestrutura próprios.
O contrato ou aditivo pode estabelecer quais recursos serão disponibilizados pela empresa e quais despesas poderão ser objeto de ressarcimento.
Também é recomendável definir a forma de comprovação de gastos, os critérios de cálculo e os procedimentos internos para solicitação de reembolso.
A política deve ser compatível com eventuais acordos ou convenções coletivas aplicáveis à categoria profissional.
Outro aspecto importante envolve a distinção entre verbas de natureza indenizatória e parcelas remuneratórias.
O parágrafo único do artigo 75-D da CLT estabelece que as utilidades mencionadas no dispositivo não integram a remuneração do empregado.
Entretanto, o enquadramento de pagamentos específicos depende de sua efetiva natureza jurídica, não sendo suficiente a simples utilização da expressão "ajuda de custo" para afastar toda discussão sobre reflexos trabalhistas.
Para os departamentos de recursos humanos, jurídico e financeiro, a documentação das condições do trabalho remoto poderá contribuir para reduzir divergências sobre despesas, responsabilidades e obrigações contratuais.
Além disso, eventuais mudanças no regime de trabalho devem observar as formalidades previstas na CLT, inclusive quanto à necessidade de registro das condições pactuadas.
A decisão estabelece uma regra geral para todas as empresas?
Não. O julgamento da 6ª Turma do TRT-RS examina um caso concreto e não constitui precedente vinculante de aplicação automática a todas as relações de emprego.
O Tribunal afastou a condenação porque, naquele processo, não havia previsão contratual de reembolso nem prova suficiente de aumento efetivo das despesas domésticas.
A conclusão não significa que toda empresa esteja dispensada de fornecer equipamentos, infraestrutura ou ressarcir gastos comprovadamente necessários ao trabalho remoto.
Também não impede que instrumentos coletivos ou políticas empresariais estabeleçam condições mais favoráveis aos empregados.
A aplicação do artigo 75-D exige interpretação conjunta das demais disposições da CLT e consideração das circunstâncias da prestação dos serviços.
A decisão do TRT-RS reforça que a ajuda de custo no trabalho híbrido não decorre automaticamente da realização de atividades em casa. A existência de previsão contratual, a natureza das despesas e a comprovação dos custos efetivamente relacionados ao trabalho são elementos relevantes para definir eventual obrigação de reembolso.
Para empresas que adotam modelos híbridos, a definição prévia das condições contratuais e a manutenção de registros adequados constituem medidas importantes para conferir previsibilidade às relações de trabalho.
A aplicação do entendimento a cada situação dependerá das condições contratuais, das normas coletivas aplicáveis e das provas disponíveis.
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