Refis Social do Terceiro Setor: PL 3088/2026 prevê parcelamento em até 240 meses e perdão de dívidas para entidades sem fins lucrativos

O Refis Social do Terceiro Setor, previsto no Projeto de Lei nº 3.088/2026, poderá criar condições especiais para que associações, fundações e outras entidades sem fins lucrativos regularizem débitos federais. A proposta contempla parcelamento em até 240 meses, redução de juros e multas e, em situações excepcionais, a possibilidade de perdão integral de dívidas.

Apresentado pela deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), o projeto institui o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor, com o objetivo de preservar a continuidade das atividades de organizações que enfrentam dificuldades financeiras.

A iniciativa contempla débitos tributários, previdenciários e administrativos e permite considerar a capacidade econômica e a relevância social das atividades desenvolvidas pelas entidades.

O Refis Social do Terceiro Setor ainda não está em vigor. O PL nº 3.088/2026 permanece em tramitação na Câmara dos Deputados e depende de aprovação legislativa para produzir efeitos.

A proposta pode ser consultada na página oficial do PL nº 3.088/2026 na Câmara dos Deputados.

Refis Social do Terceiro Setor: quem poderá participar?

A proposta estabelece um programa de regularização destinado a organizações privadas sem finalidade lucrativa que desenvolvem atividades de interesse público, comunitário ou social.

Entre as entidades potencialmente abrangidas estão associações civis, fundações privadas, organizações da sociedade civil, instituições beneficentes, organizações filantrópicas e entidades religiosas.

Também poderão ser contempladas organizações sem fins lucrativos que atuem nas áreas cultural, esportiva, ambiental e educacional, conforme os requisitos que vierem a ser estabelecidos na legislação definitiva.

O projeto prevê a inclusão de dívidas vencidas até a data de publicação da futura lei, caso seja aprovada.

Entre os débitos abrangidos estão obrigações tributárias federais, contribuições previdenciárias, valores inscritos em dívida ativa da União, débitos em execução fiscal e multas administrativas aplicadas por órgãos federais.

A referência à futura data de publicação da lei é relevante porque indica que o período de abrangência ainda não está definitivamente delimitado.

O enquadramento também não deve ser confundido com a simples ausência de distribuição de lucros. As entidades deverão observar os requisitos estabelecidos no programa e demonstrar a natureza jurídica de suas atividades.

A proposta não estabelece uma regularização automática de todos os débitos estaduais ou municipais. Seu alcance está concentrado nas obrigações federais indicadas no texto.

Parcelamento em até 240 meses e descontos sobre encargos

Uma das principais medidas do Refis Social do Terceiro Setor é a possibilidade de parcelamento das dívidas em condições diferenciadas.

O texto prevê modalidades de pagamento conforme o prazo escolhido pela entidade, com reduções progressivas dos encargos.

ModalidadeRedução máxima de juros, multas e encargos
Pagamento à vistaAté 100%
Até 60 parcelasAté 90%
Até 120 parcelasAté 80%
Até 180 parcelasAté 70%
Até 240 parcelasAté 50%

Os descontos previstos incidem sobre juros, multas e encargos legais, não significando, como regra, redução equivalente do valor principal da dívida.

O parcelamento máximo corresponderia a 20 anos, com prestações mensais e sucessivas.

O texto também contempla a possibilidade de utilização de créditos tributários, precatórios e outros créditos reconhecidos pela União para reduzir o saldo devedor, observadas as condições de regulamentação.

Outra inovação proposta é a possibilidade de acordos tributários e judiciais que considerem fatores relacionados à situação concreta da organização.

Entre esses critérios estão a capacidade econômica, o número de pessoas atendidas, o impacto social das atividades, a relevância dos serviços e o risco de interrupção do funcionamento.

Essas condições poderão permitir uma análise mais individualizada do passivo financeiro, caso o projeto seja aprovado.

Entretanto, os percentuais apresentados são limites máximos previstos na proposta. Não constituem descontos automaticamente assegurados a todas as entidades.

Perdão de dívidas dependerá de requisitos específicos

Além do parcelamento, o Refis Social do Terceiro Setor propõe um mecanismo de remissão de dívidas para organizações que comprovem relevante interesse público e enfrentem dificuldades financeiras graves.

A remissão poderá ser total ou parcial, mas dependerá da demonstração de condições específicas.

Entre os critérios previstos estão o funcionamento regular por pelo menos três anos, a prestação de serviços gratuitos ou predominantemente gratuitos e a comprovação de incapacidade financeira para quitar as obrigações.

Também será necessário demonstrar risco concreto de encerramento das atividades e ausência de fraude, dolo ou desvio de finalidade.

O projeto admite a redução integral de multas, juros e encargos legais nessas situações.

Excepcionalmente, poderá ser autorizado o perdão do próprio valor principal da dívida, desde que exista decisão fundamentada da autoridade competente e comprovação do interesse público.

Essa possibilidade constitui uma das diferenças mais relevantes em relação a programas tradicionais de parcelamento, nos quais o desconto costuma atingir predominantemente os encargos acessórios.

Entretanto, a remissão do principal não será automática e não poderá ser presumida apenas em razão da natureza não lucrativa da entidade.

A proposta estabelece prioridade para organizações que atuem em assistência social, saúde, educação, atendimento de pessoas com deficiência, proteção de idosos, infância e adolescência, combate à fome, cultura e esporte social.

Impactos para associações, fundações e organizações sociais

A eventual aprovação do Refis Social do Terceiro Setor poderá produzir efeitos relevantes sobre a capacidade financeira de organizações que dependem de contribuições, doações, convênios e receitas vinculadas à execução de projetos.

Passivos tributários e previdenciários podem comprometer o planejamento orçamentário e dificultar a continuidade de serviços prestados à população.

Ao permitir parcelamentos prolongados e reduções de encargos, o projeto poderá criar alternativas para reorganização financeira dessas entidades.

A possibilidade de transação também poderá favorecer soluções adequadas à realidade econômica de organizações que prestam serviços gratuitos ou de interesse coletivo.

Entretanto, é necessário distinguir regularização de débitos e comprovação de regularidade fiscal.

A adesão a eventual parcelamento poderá produzir efeitos sobre a exigibilidade das obrigações conforme a legislação aplicável, mas não elimina automaticamente outros requisitos legais ou documentais exigidos para contratar com o Poder Público e receber recursos.

O tema da regularidade fiscal também foi examinado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.469, relacionado às transferências voluntárias entre entes públicos.

Embora esse precedente trate de situação jurídica distinta, ele demonstra a importância da regularidade fiscal para o financiamento de políticas públicas.

Leia também: Regularidade fiscal: STJ define exceções para repasses públicos.

Para organizações que desenvolvem atividades culturais, educacionais e assistenciais, o eventual programa poderá ter relevância adicional na organização de passivos decorrentes de projetos executados em diferentes períodos.

A análise deverá considerar as características de cada obrigação e o enquadramento jurídico da entidade.

Orientação prática e tramitação do projeto

Enquanto o Refis Social do Terceiro Setor permanece em discussão legislativa, as entidades devem continuar observando os prazos e as regras atualmente aplicáveis à regularização de suas obrigações.

Uma providência relevante consiste em identificar os débitos federais existentes, distinguindo valores administrados pela Receita Federal, inscrições em dívida ativa da União, obrigações previdenciárias e multas administrativas.

Também é importante conferir os valores principais, juros, multas e encargos, além da situação de eventuais parcelamentos ou execuções fiscais.

A organização dos documentos contábeis e das prestações de contas poderá facilitar a avaliação das condições de eventual adesão, especialmente quando houver necessidade de demonstrar incapacidade financeira ou relevância social da atividade.

Não se deve, contudo, interromper pagamentos ou abandonar parcelamentos vigentes na expectativa de aprovação do projeto.

Segundo o registro oficial da Câmara dos Deputados, em 19 de novembro de 2026 o PL nº 3.088/2026 aguardava designação de relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

A proposta também foi distribuída às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em tramitação ordinária e sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, observadas as regras regimentais.

Para se tornar lei, o texto ainda precisará concluir sua tramitação legislativa no Congresso Nacional e passar pelas etapas constitucionais pertinentes.

O Refis Social do Terceiro Setor representa, portanto, uma proposta de regularização tributária e financeira, com potencial de afetar organizações que desenvolvem atividades de interesse social.

Até sua eventual aprovação, não existe direito de adesão ao programa, aos descontos anunciados ou ao perdão de dívidas.

A aplicação das futuras medidas dependerá da redação definitiva da legislação, das condições de regulamentação e da situação fiscal e jurídica de cada entidade.

Saiba mais: Câmara

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