Redução da jornada de trabalho: Decreto 13.173/2026 define regras para 42 e 40 horas semanais, escala 12x36, folgas e cálculo do salário-hora
O Governo Federal publicou, em 19 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.173/2026, que estabelece regras para a redução da jornada de trabalho e para o repouso semanal remunerado, conforme as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026.
A regulamentação trata de jornadas especiais, da escala 12x36, dos turnos ininterruptos de revezamento e dos divisores utilizados no cálculo do salário-hora.
A redução da jornada de trabalho será implementada progressivamente, com o limite de 42 horas semanais a partir de dezembro de 2026 e de 40 horas semanais em dezembro de 2027, sem redução salarial.
As novas regras exigem atenção das empresas, especialmente quanto à reorganização de escalas, à revisão de instrumentos coletivos e aos impactos sobre os custos de pessoal.
O Decreto nº 13.173/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos devem observar os prazos e as condições estabelecidos na Emenda Constitucional nº 141/2026.
Sumário
- Redução da jornada de trabalho: quando começam as novas regras?
- Escala 12x36 e turnos de revezamento
- Divisores 210 e 200: cálculo do salário-hora
- Impactos da redução da jornada para as empresas
- Convenções coletivas e próximos passos
Redução da jornada de trabalho: quando começam as novas regras?
A Emenda Constitucional nº 141/2026 alterou o artigo 7º da Constituição Federal para estabelecer jornada normal de até oito horas diárias e 40 horas semanais, além de dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
Entretanto, a implementação da redução da jornada de trabalho será gradual.
O artigo 6º da emenda estabelece duas etapas:
| Data | Jornada semanal máxima |
| Até 15/12/2026 | 44 horas, como limite geral anterior |
| A partir de 16/12/2026 | 42 horas |
| A partir de 16/12/2027 | 40 horas |
O direito aos dois dias de repouso semanal remunerado também passa a produzir efeitos após o período de dois meses contado da publicação da emenda, em 16 de dezembro de 2026.
A Constituição admite regimes compensatórios excepcionais, mediante convenção ou acordo coletivo, observados os requisitos constitucionais de descanso.
A redução da jornada de trabalho não poderá resultar em diminuição nominal ou proporcional dos salários, inclusive dos pisos salariais.
A regra alcança os contratos de trabalho em vigor, respeitadas as situações especiais disciplinadas pela própria emenda constitucional.
A íntegra da norma pode ser consultada na Emenda Constitucional nº 141/2026.
Escala 12x36 e turnos de revezamento
O Decreto nº 13.173/2026 também regulamenta situações que exigem organização diferenciada da jornada.
Uma delas é a escala 12x36, na qual o empregado trabalha 12 horas consecutivas e descansa nas 36 horas seguintes.
O artigo 3º do decreto estabelece que, quando essa jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, deverá haver compensação das horas ou pagamento de horas extras, conforme as condições previstas em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Isso significa que a continuidade da escala 12x36 exige atenção aos novos limites constitucionais e à disciplina coletiva aplicável.
O decreto não determina a extinção automática da escala 12x36, mas estabelece critérios para sua compatibilização com a redução da jornada de trabalho.
Também foram disciplinados os turnos ininterruptos de revezamento.
Pelo artigo 2º, esses trabalhadores têm assegurada jornada de seis horas diárias, exceto quando houver disposição diversa estabelecida em convenção ou acordo coletivo.
Nessa hipótese, devem ser observados a média mensal correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias.
A regulamentação poderá afetar setores que dependem de funcionamento contínuo, como indústrias, hospitais, transportes e atividades de segurança.
Divisores 210 e 200: o que muda no salário-hora?
Um dos aspectos mais relevantes do Decreto nº 13.173/2026 é a definição dos novos divisores utilizados para calcular o valor do salário-hora.
O artigo 5º estabelece:
| Jornada semanal | Divisor |
| 42 horas | 210 |
| 40 horas | 200 |
Os divisores são utilizados para determinar o valor da hora normal de trabalho a partir do salário mensal.
A alteração poderá influenciar diretamente a apuração de horas extras e outras parcelas calculadas com base no salário-hora.
Considere, por exemplo, um empregado com salário mensal de R$ 4.200.
| Jornada | Cálculo | Salário-hora |
| 44 horas | R$ 4.200 ÷ 220 | R$ 19,09 |
| 42 horas | R$ 4.200 ÷ 210 | R$ 20,00 |
| 40 horas | R$ 4.200 ÷ 200 | R$ 21,00 |
O exemplo demonstra que a redução da jornada de trabalho, sem diminuição salarial, aumenta o valor da hora normal.
Esse efeito poderá repercutir sobre despesas com horas extraordinárias, adicional noturno e outras parcelas cuja base de cálculo considere o salário-hora, conforme a legislação e as condições contratuais aplicáveis.
O parágrafo único do artigo 5º determina, entretanto, que permanece aplicável divisor inferior estabelecido em lei, convenção ou acordo coletivo, ou decorrente de jornada contratual menor, devendo prevalecer o mais favorável ao empregado.
Portanto, os divisores 210 e 200 não substituem automaticamente todas as regras específicas existentes.
Impactos da redução da jornada para as empresas
A redução da jornada de trabalho exige planejamento operacional e financeiro, especialmente em empresas que dependem de escalas, funcionamento em finais de semana ou prestação contínua de serviços.
A principal consequência será a necessidade de reorganizar a distribuição das horas de trabalho, mantendo os salários e respeitando os novos períodos de descanso.
Para as empresas que atualmente utilizam jornadas de 44 horas semanais, a implementação poderá exigir alterações em escalas, horários de entrada e saída, intervalos e procedimentos de controle de ponto.
Também será necessário avaliar se a quantidade atual de empregados será suficiente para manter a capacidade operacional.
Em determinadas atividades, a redução das horas disponíveis por trabalhador poderá aumentar a necessidade de contratação ou de reorganização das equipes.
Outro ponto relevante é o impacto financeiro.
A manutenção da remuneração com redução do número de horas trabalhadas poderá elevar o custo da hora de trabalho, especialmente quando a empresa precisar preservar a mesma quantidade de horas de funcionamento.
Nas atividades sujeitas a turnos, a gestão de horas extras, compensações e repousos deverá observar as novas exigências constitucionais e regulamentares.
A redução da jornada de trabalho também poderá influenciar contratos de prestação de serviços que envolvam mão de obra intensiva, sobretudo aqueles cujos preços foram definidos considerando a jornada anteriormente praticada.
A Emenda Constitucional nº 141/2026 prevê disciplina específica para determinados contratos públicos em execução, incluindo mecanismos de aditamento destinados à preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
O tratamento depende das condições e dos prazos previstos no artigo 9º da emenda e do regime jurídico do respectivo contrato.
Convenções coletivas e próximos passos
A negociação coletiva terá importância na implementação da redução da jornada de trabalho.
O Decreto nº 13.173/2026 prevê expressamente a participação das convenções e dos acordos coletivos na disciplina dos turnos ininterruptos de revezamento e da jornada 12x36.
Entretanto, as disposições negociadas deverão respeitar os limites constitucionais.
A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece que, decorridos dois meses de sua publicação, perderão eficácia as cláusulas coletivas incompatíveis com suas disposições sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado.
Além disso, o artigo 4º do decreto prevê que ato do Ministério do Trabalho e Emprego disciplinará a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada.
O artigo 6º também autoriza a edição de atos complementares necessários à execução da emenda constitucional e do decreto.
Assim, embora o Decreto nº 13.173/2026 já tenha sido publicado e esteja em vigor, determinados aspectos operacionais ainda poderão ser detalhados por regulamentação administrativa.
Para as empresas, é importante acompanhar essas normas complementares e revisar os instrumentos coletivos aplicáveis às respectivas categorias.
A implementação da redução da jornada de trabalho deve considerar a legislação constitucional, as disposições da CLT, os instrumentos coletivos e as particularidades de cada atividade econômica.
O Decreto nº 13.173/2026 representa uma etapa na regulamentação da nova duração normal do trabalho, estabelecendo critérios para jornadas especiais e para o cálculo do salário-hora.
Sua aplicação deverá observar o cronograma da Emenda Constitucional nº 141/2026, a preservação dos salários e os limites estabelecidos para o repouso semanal remunerado.
A adequação de cada empresa dependerá de sua estrutura operacional, das jornadas atualmente praticadas e das condições contratuais e coletivas aplicáveis.
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